ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 17-2026
Processo Administrativo nº 859/2026
(Fundamento: Art. nº. 74, inciso III, f, da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Inexigibilidade de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 859/2026, sendo inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada, com reconhecida experiência na prestação de serviços de formação para profissionais que integram o SUAS e o Sistema de Garantia de Direitos no âmbito municipal, na modalidade presencial, destinada a atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Afonso Bezerra/RN, com fundamento no Art. 74, inciso III, f, da Lei Federal n° 14.133/2021, referente a Contratação supracitada e para atender as necessidades do Município, e HOMOLOGO o procedimento a empresa:
EMPRESA: ORGANIZAÇÃO NORTE RIO GRANDESSE SOCIAL E CULTURAL (ONASC) CNPJ: 50.937.925/0001-31, sediado(a) na Rua: Jose Miguel Bezerra, nº 82 - Centro / Santana do Seridó/RN, Cep: 59-350-000.
Do valor: 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais),
Razão da escolha da contratada e da proposta:A escolha da empresa ORGANIZAÇÃO NORTE RIO GRANDESSE SOCIAL E CULTURAL (ONASC) fundamenta-se na singularidade do serviço e na notória especialização do(s) profissional(ais). Tecnicamente justifica-se pela Expertise Específica: A empresa/profissional deve possuir um histórico comprovado na área de consultoria, treinamentos formação continuada. A escolha baseia-se no "know-how" sobre a realidade do SCFV e CONSELHO. Assim como, metodologias profissional/pedagógicas inovadoras. Justificativa Econômica: Compatibilidade de Mercado: O valor engloba as palestras e/ou treinamentos. Como também toda a logística de organização, planejamento metodológico do evento para o corpo profissional ligado a Secretaria Municipal de Assistencial Social deste município. Análise de Nota Fiscal Deve-se comprova-se que a empresa cobra valores similares ou até abaixo para a Prefeitura de Afonso Bezerra/RN. Como o valor estar na média de mercado para eventos dessa magnitude, a vantagem econômica está demonstrada. Custo-Benefício: A qualidade intelectual e a eficiência da formação refletem na melhoria dos atendimentos assistenciais, justificando o investimento frente ao risco de uma contratação genérica de menor qualidade. Notória Especialização: Conforme o § 3º do Art. 74, a especialização é demonstrada quando o trabalho do contratado é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto.
Fundamentação: Inexigibilidade de licitação em razão do valor, Inciso III, f, do Art. 74 da Lei 14.133/2021.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra-RN, 16 de março de 2026.
HOROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:5E1E0216