ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966/2019.

EMENTA:Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica concedido aumento salarial no importe de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando, então, os referidos salários, para o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 17 de janeiro de 2019.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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