ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 169/2026

Regulamenta o Programa de Bolsas de Incentivo à Política Municipal de Alfabetização de Campo Redondo/RN, nos termos do Art. 28 da Lei Municipal nº 712/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no Art. 28 da Lei Municipal nº 712, de 16 de setembro de 2026,

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o Programa de Bolsas de Incentivo à Política Municipal de Alfabetização de Campo Redondo/RN, instituído pelo Art. 28 da Lei Municipal nº 712/2026, definindo os critérios de concessão, o quantitativo, os valores, as formas de pagamento e os requisitos para a participação dos profissionais administrativos e pedagógicos.

 

Art. 2º O Programa de Bolsas tem por finalidade incentivar, apoiar e valorizar os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação ou nas unidades da rede pública de ensino que desempenham atribuições estratégicas na execução, coordenação e acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização (PMA).

 

CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS E DO PROCESSO SELETIVO

 

Art. 3º Poderão concorrer às bolsas de incentivo os servidores públicos municipais que atendam aos seguintes requisitos:

I – Estar regularmente lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação ou em unidade escolar da rede pública municipal de ensino de Campo Redondo/RN;

II – Possuir vínculo efetivo compatível com as atribuições pedagógicas ou administrativas da política de alfabetização;

III – Comprovar atuação direta ou suporte técnico-pedagógico nas ações voltadas à alfabetização, recomposição das aprendizagens ou gestão educacional.

 

Art. 4º A seleção dos beneficiários para a concessão das bolsas de incentivo será formalizada mediante edital próprio expedido pela Secretaria Municipal de Educação, contendo as normas, os requisitos específicos, os critérios de seleção e os prazos de inscrição.

 

CAPÍTULO III – DO QUANTITATIVO, DOS VALORES E DO PAGAMENTO

 

Art. 5º Para a execução do Programa de Bolsas de Incentivo, fica fixado o quantitativo de 2 (duas) bolsas no âmbito da rede municipal de ensino, com o valor individual mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 6º O pagamento do valor mensal da bolsa de incentivo será realizado nas mesmas datas de pagamento estabelecidas pelo calendário financeiro geral da Prefeitura Municipal de Campo Redondo/RN.

 

Parágrafo único. O recebimento da bolsa de incentivo não incorpora, para nenhum efeito legal, aos vencimentos, remuneração ou proventos do servidor beneficiário.

 

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS BOLSISTAS

 

Art. 7º Os profissionais selecionados e beneficiados pelo Programa de Bolsas deverão cumprir as atribuições estabelecidas no plano de trabalho vinculado à Política Municipal de Alfabetização, comprometendo-se a:

I – Desenvolver com zelo as atividades técnicas, administrativas ou pedagógicas exigidas pelo programa;

II – Participar das ações de formação continuada promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

III – Apresentar relatórios periódicos de atividades e resultados à Secretaria Municipal de Educação para fins de monitoramento e prestação de contas técnico-pedagógica.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Redondo, Centro Administrativo “JOSÉ ALBERANY DE SOUZA”, em 25 de setembro de 2026.

 

RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Francinaldo Lucas da Costa Monteiro
Código Identificador:5E2D09A9