ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 053/2019

MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 053/2019

 

Senhora Presidente,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 053/2019, que “Dispõe sobre o transporte de veículos/passageiros, travessia de Balsas em Barra do Cunhaú no âmbito do Município de Canguaretama/RN, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Sandro do Nascimento Silva, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.

 

RAZÕES DE VETO

 

O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.

A despeito dos relevantes objetivos apontados pelas iniciativas parlamentares, deixo de acolher totalmente ao projeto acima referenciado, porque a medida ostenta insanável óbice de natureza constitucional, uma vez que feito de forma inadequada, conforme será exposto a seguir.

 

Inicialmente, o presente projeto de lei não pode ser sancionado, isso porque, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 51, I, II e III[1], o presente projeto de lei tem iniciativa privativa do chefe do executivo municipal. Esse regramento decorre da repartição constitucional de competências que delimitou a área de atuação de cada um dos poderes da república, de modo que projetos de lei que ensejem criação, estruturação e atribuições de secretarias ou departamentos equivalentes da administração pública somente podem ser propostos pelo respectivo poder responsável pela execução.

Corroborando a esse fato, o art. 35, §4º[2] da Lei Orgânica Municipal, prevê como atribuição administrativa da Câmara Municipal a restrição à sua organização interna, ou seja, não há legalidade na interferência nas atribuições administrativas do poder legislativo no executivo e o contrário também.

Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucio­nalidade formal da medida, por usurpação de competência legislativa e con­sequente afronta ao postulado da separação de funções entre os Poderes do Estado, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal/88.

Secundariamente, ainda se observa que o Projeto de Lei nº 053/2019 trata-se de um projeto de Lei Ordinária modificando diretamente a LEI COMPLEMENTAR N° 27, qual seja, Código de Meio Ambiente Municipal, mais especificamente os arts. 206 a 218 do referido diploma. Entretanto, a Constituição Federal estabelece que certas matérias devem ser tratadas por Lei Complementar, e assim, delas não se poderia ocupar a Lei Ordinária. Por isso, uma Lei Ordinária que trate de matéria reservada à Lei Complementar é inconstitucional por invasão da competência do legislador complementar.

Ademais, é cediço que Lei Complementar é a espécie normativa sujeita a um processo legislativo especial e com matéria própria, servindo para regular os assuntos que o legislador constituinte entende de importância fundamental.

Ao mesmo tempo, o conteúdo da Lei Complementar não pode ser alterado por Lei Ordinária devido aos critérios de aprovação. Do mesmo modo, matéria reservada à Lei Complementar não poderá ser disciplinada por Lei Ordinária, sob pena de inconstitucionalidade da lei por violar preceito constitucional que determina a reserva de competência de algumas matérias ao âmbito da Lei Complementar.

Por isso, a diferença entre Lei Ordinária e Lei Complementar reside em dois aspectos: o material e o formal. No aspecto material, temos assuntos que obrigatoriamente devem ser regulamentados por Lei Complementar. A Lei Ordinária, por sua vez, é residual, pois trata das matérias que a constituição não exija regulamentação por lei complementar, decreto legislativo ou resolução.

A segunda distinção é formal e refere-se ao quorum de aprovação da Lei Complementar, que é de maioria absoluta, enquanto o quorum de aprovação da Lei Ordinária é de maioria simples. Na votação por maioria simples, o projeto de lei é aprovado se obtiver a maioria dos votos favoráveis dos parlamentares presentes na sessão. Já a votação por maioria absoluta considera os votos favoráveis da metade mais um do total dos parlamentares, independente do número de congressistas presentes naquela sessão.

Neste contexto, se a Constituição Federal dá para a Lei Complementar competência exclusiva para legislar sobre determinados assuntos, a sua alteração deve ser feita por leis hierarquicamente superiores ou do mesmo escalão, visto que uma lei com um quórum especial não deve ser alterada por outra lei de quórum simples.

Desta forma, se primariamente os legisladores regularam a LC n° 27, Código de Meio Ambiente Municipal como Lei Complementar, é por que quiseram dar a esta lei uma maior estabilidade e segurança jurídica, formando sobre ela uma armadura intransponível por leis hierarquicamente inferiores, pois entenderam que tal assunto era de suma importância para ser aprovado por quórum não qualificado. Logo a mesma, deveria ter sua alteração feita por uma lei do mesmo escalão ou superior.

Nesses termos, não será possível acolher o presente projeto de lei pelos vícios formais, invasão de competência e vício de iniciativa, conforme razões articuladas supra.

Nos termos acima delineados, veto totalmente o Projeto de lei nº 53/2019, e fazendo-as publicar no Diário Oficial/Femurn, resti­tuo o as­sunto ao re­exame dessa Ilustre Casa Legislativa.

 

PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 07 de janeiro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

[1] “Art. 51 – São de iniciativa privativa do prefeito as leis de disponham sobre: I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração; II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III – criação, extruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

 

[2] Art. 35 – A Câmara tem funções, precipuamente, legislativas e exerce atribuições de fiscalização da administração pública, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. §4º A atribuição administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação de direção de seus serviços auxiliares.


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
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