ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2026

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens inservíveis, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 81, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 005/2026-PMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte,

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste município, descritos no anexo I desta Lei.

$ 1º. A alienação a que se refere este artigo e obedecerá à norma contida na Lei 8.666/98.

$ 2º. A alienação de que trata a presente Lei, será antecedida de avaliação a ser procedida por Comissão de Servidores dos quadros desta Prefeitura.

Art. 2º. Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de novo(s) veículo(s) para uso do Poder Executivo.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pureza/RN, 04 de março de 2026

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE VEÍCULOS DA PREFEITURA DE PUREZA 2026

LOTE

MODELO

PLACA

ANO/FAB/MOD

SECRETARIA

AVALIAÇÃO

01

FIAT CRONOS DRIVE 1.3

RQB9J39

2023

ASSISTÊNCIA

R$ 15.000,00

02

FIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4

OWB6147

2013/2013

ASSISTENCIA

R$ 5.000,00

03

FIAT/UNO MILLE ECONOMY

OVZ 3579

2013/2013

ASSISTENCIA

R$ 5.000,00

04

VOLLKS/BUSSCAR/ÔNIBUS

MXO1164

1998/1999

EDUCAÇÃO

R$ 5.000,00

05

VW/MPOLO FRATELLO LOT NAC.

MYB1325

 

EDUCAÇÃO

R$ 5.000,00

06

VW/15.190 EOD E.HD ÔNIBUS

NNV3585

2010/2010

EDUCAÇÃO

R$ 8.000,00

07

VW/15.190 EOD E.HD ORE ONIBUS

QGK2896

2015/2015

EDUCAÇÃO

R$ 15.000,00

08

SPRINTER F (AMBULACIA)

MYB1405

2000/2001

SAÚDE

R$ 500,00

09

VW KOMBI

MXO5720

2000/2001

SAÚDE

R$ 500,00

10

RENAUT K AMBULANCIA

NNZ1560

2010

SAÚDE

R$ 1.000,00

11

DUBLÔ AMBULANCIA

NOF3770

2011/12

SAÚDE

R$ 1.000,00

12

GOL 1.0 MPI

RGM0164

2022

SAÚDE

R$ 5.000,00

13

VW KOMBI

NNP6402

2010

TRANSPORTE

R$ 500,00

14

MERCEDES BENZ(CAÇAMBA)

 

2013

TRANSPORTE

R$ 10.000,00

15

GMC

MXO 2580

1998

TRANSPORTE

R$ 2.000,00

16

MASSEY FERGUSON 290 4X2

 

 

AGRICULTURA

R$ 1.000,00

17

MASSEY FERGUSON 290 4X2

 

 

AGRICULTURA

R$ 1.000,00

18

VALTRA 785

 

 

AGRICULTURA

R$ 1.000,00

19

VALTRA BL88

 

 

AGRICULTURA

R$ 1.000,00

20

VALTRA A850

 

 

AGRICULTURA

R$ 1.000,00

21

JONH DEERE 5705

 

 

AGRICULTURA

R$ 1.000,00

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:5E33E7D4