ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 503/2026 - LDO 2027
LEI Nº 503, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIANO LOPES PEREIRA, Prefeito Constitucional do Município de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), sendo executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Saúde e Educação;
VIII - as Disposições sobre o FUNDEB;
IX - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
X - as Disposições Gerais.
I – Das Metas Fiscais
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027 estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN relativas às normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta, Indireta e os fundos municipais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi elaborado nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais – MTDF, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, na edição vigente à época da elaboração desta Lei.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Anexo de Metas Fiscais
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e sua consolidação constituirá as metas fiscais do Município.
Riscos Fiscais e Providências
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027 conterá o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
Metas Anuais
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º do art. 4º da LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência de 2027 e para os dois exercícios seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizarão como parâmetro os Índices Oficiais de Inflação Anual indicados na edição vigente do MTDF-STN.
§ 2º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a divisão dos valores correntes pelo Produto Interno Bruto Municipal estimado para o respectivo exercício, multiplicados por 100. Na ausência de dado oficial de PIB municipal, utilizar-se-á o PIB estadual ponderado pela participação relativa do Município, conforme orientação do MTDF-STN.
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem por finalidade estabelecer comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, relativos a receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Art. 9º - De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, referentes a receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverá estar instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, evidenciando a consistência deles com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único - Os valores serão demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices indicados no Demonstrativo I.
Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do Município e sua consolidação.
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF estabelece que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o patrimônio do ente devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos evidenciará a fonte de obtenção dos recursos e sua respectiva aplicação.
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota, modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 13 - O art. 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
Parágrafo único - O Demonstrativo VII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir a eventual inclusão de programas, projetos ou atividades que venham a caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas
Art. 14 - O § 2º, inciso II, do art. 4º da LRF determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os com os fixados nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência deles com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único - De conformidade com o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais – MTDF, na edição vigente, a base de dados da receita e da despesa constituir-se-á dos valores arrecadados e executados nos três exercícios anteriores e das previsões para 2027, 2028 e 2029.
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo único - O cálculo da meta de resultado primário obedecerá à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal obedecerá à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal levará em conta a dívida consolidada, da qual será deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros, menos restos a pagar processados, resultando na dívida consolidada líquida; esta, somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da Dívida Pública
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação, representada pela emissão de títulos, operações de crédito e precatórios judiciais.
Parágrafo único - Utiliza-se como base de dados os balanços e balancetes, constituídos dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029.
II – Das Prioridades da Administração Municipal
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º, da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III – Da Estrutura dos Orçamentos
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, inclusive as entidades da Administração Indireta e os fundos municipais que recebam recursos do Tesouro, estruturado em conformidade com a estrutura organizacional de cada entidade da Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando os vínculos a fundos, autarquias e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IV – Das Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município
Art. 22 - O Orçamento para o exercício de 2027 obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, fundações, fundos, empresas públicas e demais entidades, nos termos do art. 1º, § 1º, e art. 48 da LRF.
Art. 23 - Os estudos para a definição dos orçamentos da receita para 2027 observarão os efeitos da alteração da legislação tributária, os incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e sua evolução nos três últimos exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme art. 12 da LRF.
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional a suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, nas dotações abaixo relacionadas, conforme art. 9º da LRF:
I - projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotações para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotações para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2027, conforme demonstrado em anexo desta lei (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, quando necessário, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá, por decreto, propor a anulação de recursos ordinários alocados em outras dotações não comprometidas.
Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2027 destinará recursos para a reserva de contingência, conforme art. 5º, inciso III, alínea "b", da LRF, que serão utilizados para:
I - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
II - obtenção de resultado primário positivo, se for o caso; e
III - abertura de créditos adicionais suplementares, conforme art. 8º da Portaria SOF nº 42/1999 e art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais que não se concretizem poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual – PPA 2026-2029 (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução, de acordo com o ingresso no fluxo de caixa (art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V, e art. 14, I da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas ao fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e art. 26 da LRF).
§ 1º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão estar regularmente constituídas, com inscrição ativa no CNPJ, e comprovar regularidade perante o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS ou órgão equivalente, quando aplicável.
§ 2º - A transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos obedecerá, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, devendo ser precedida de chamamento público, salvo nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na referida lei.
§ 3º - As entidades beneficiadas deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, incisos I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante, no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda os valores fixados nos incisos I e II do § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizados.
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da Federação somente serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, à dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
§ 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
I - mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, em decorrência de sua insuficiência, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; e
II - mediante decreto, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, nem de cada categoria econômica aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da Lei Orçamentária de 2027, conforme o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, limitada ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor total fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação oriundos de outras esferas de governo ou entidade não serão computados no limite de que trata o § 2º deste artigo.
§ 4º - A criação de novos elementos de despesa e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados mediante o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela previsão e ocorrerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo ou, no âmbito do Poder Legislativo, por ato equivalente do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que enquadrados nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I, da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º, da LRF.
Parágrafo único - Os custos serão apurados por meio de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas de despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, I, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e o cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
Art. 41 - Em atendimento ao disposto no art. 48, parágrafo único, inciso I, da LRF, o Poder Executivo Municipal promoverá, durante o processo de elaboração e discussão da proposta orçamentária para 2027, audiência pública para apresentação e debate das prioridades de governo e das metas fiscais.
Parágrafo único - A audiência pública será amplamente divulgada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por meio do portal eletrônico do Município, do Diário Oficial e de outros meios de comunicação disponíveis.
Art. 42 - O Poder Executivo Municipal garantirá a transparência da gestão fiscal, mediante:
I - publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO até 30 dias após o encerramento de cada bimestre;
II - publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre;
III - envio tempestivo dos dados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI/STN; e
IV - disponibilização, no Portal da Transparência Municipal, das informações relativas à execução orçamentária e financeira, em linguagem acessível ao cidadão.
Parágrafo único - A atualização dos dados no Portal da Transparência Municipal ocorrerá em prazo não superior a 30 dias, contados da data do fato gerador, em conformidade com o art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
V – Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 43 - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observado o limite de endividamento estabelecido na LRF (arts. 30, 31 e 32).
Art. 44 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 45 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente, e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá o resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).
VI – Das Disposições sobre Despesas com Pessoal
Art. 46 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão, em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, nos termos da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes desses atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária para 2027.
Art. 47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá, em percentual da Receita Corrente Líquida, os seguintes limites, nos termos dos arts. 19 e 20 da LRF:
I - Poder Executivo: 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida, com limite prudencial de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos por cento); e
II - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, com limite prudencial de 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos por cento).
Parágrafo único - Atingido o limite prudencial previsto nos incisos deste artigo, serão vedados os atos previstos no parágrafo único do art. 22 da LRF, sem prejuízo das demais vedações constantes do art. 22 da mesma lei.
Art. 48 - Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal não excederem 95% do limite estabelecido no art. 20, inciso III, da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 49 - O orçamento do Município para o exercício de 2027 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do regime de pagamento vigente, incluindo todos aqueles regularmente protocolados na Prefeitura Municipal até a data de encerramento do exercício de 2026.
Art. 50 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (arts. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; e
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 51 - Para efeito desta Lei e dos registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, § 1º, da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da Administração Municipal, ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, ser feitas as devidas deduções.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o elemento "34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII – Das Disposições sobre Saúde e Educação
Art. 52 - O Município de Barcelona aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida nas ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e no § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
§ 1º - Para efeito do cálculo previsto no caput, consideram-se as despesas de saúde conforme a classificação das ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 e nas normas editadas pelo Ministério da Saúde.
§ 2º - O Relatório de Saúde integrante do RREO evidenciará o cumprimento do percentual mínimo de que trata este artigo, a cada bimestre.
Art. 53 - O Município de Barcelona aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
§ 1º - As despesas enquadradas como manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas em conformidade com os arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
§ 2º - Para os fins desta Lei, a previsão orçamentária destinada à educação deverá discriminar os recursos provenientes do FUNDEB dos recursos de impostos próprios, assegurando a correta apuração dos percentuais mínimos exigidos.
VIII – Das Disposições sobre o FUNDEB
Art. 54 - O Município observará, na execução orçamentária de 2027, as disposições da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
§ 1º - O Município aplicará, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício, nos termos do art. 26 da Lei nº 14.113/2020.
§ 2º - O percentual complementar mínimo de 10% (dez por cento) previsto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal será destinado a programas de melhoria da qualidade da educação, conforme plano de trabalho a ser apresentado ao Conselho Municipal do FUNDEB.
§ 3º - A contabilização dos recursos do FUNDEB obedecerá às normas específicas do Ministério da Educação e da Secretaria do Tesouro Nacional, mantendo conta bancária específica e registros contábeis segregados dos demais recursos.
IX – Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 55 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 56 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3º da LRF).
Art. 57 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
X – Das Disposições Gerais
Art. 58 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária mensalmente, no limite de 1/12 (um doze avos) das dotações nela previstas por mês, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º - O limite mencionado no § 2º deste artigo não se aplica às dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, ao serviço da dívida pública e às transferências constitucionais e legais obrigatórias, que poderão ser executadas integralmente.
Art. 59 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 60 - Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 61 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual, em todos os Poderes, por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 62 - É vedada a criação de programas, projetos ou atividades na Lei Orçamentária de 2027 sem a correspondente indicação das fontes de custeio e da compatibilidade com os limites de gastos fixados nesta Lei e na legislação pertinente.
Parágrafo único - Qualquer ampliação de despesa de caráter continuado que não esteja amparada em prévia indicação de fonte compensatória é vedada, nos termos do art. 17 da LRF.
Art. 63 - Esta Lei aplica-se a todos os órgãos, entidades e fundos do Município de Barcelona, inclusive ao Poder Legislativo Municipal, no que couber.
Art. 64 - Os casos omissos nesta Lei serão disciplinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei Federal nº 4.320/1964, pela Constituição Federal e pelas normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 65 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barcelona/RN, 25 de agosto de 2026.
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:5E4E1D3E