ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 280, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a denominação oficial das ruas das Agrovilas Olinda 1 e Olinda 2, no Município de Caiçara do Norte/RN, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

 

Art.1º. Fica denominada oficialmente como Rua João Maria Siqueira da Silva a atual “rua da creche” da Agrovila Olinda 1.

 

Art.2º. Fica denominada oficialmente como Rua Francisco Vitor de Oliveira a atual rua da UBS (Unidade Básica de Saúde) da Agrovila Olinda 1.

 

Art.3º. Fica denominada oficialmente como Rua Silvia Rodrigues de Oliveira a atual rua conhecida como “rua da frente” da Agrovila Olinda 1.

 

Art.4º. Fica denominada oficialmente como Rua João Lucas da Silva a atual rua conhecida como “rua de trás” da Agrovila Olinda 1.

 

Art.5º. Fica denominada oficialmente como Rua Jakelino Rodrigues da Silva a atual “rua da principal”, situada em frente ao Centro Comunitário da Agrovila Olinda 2.

 

Art.6º. Fica denominada oficialmente como Rua Francisco Luciano Andrade da Silva a atual rua da Igreja Evangélica da Agrovila Olinda 2.

 

Art.7º. Fica denominada oficialmente como Rua Mauro Basílio dos Santos a atual rua conhecida como “rua da frente” da Agrovila Olinda 2.

 

Art.8º. Fica denominada oficialmente como Rua Francisco Juvino dos Santos a atual rua conhecida como “rua de trás” da Agrovila Olinda 2.

 

Art.9º. O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias para a atualização da nomenclatura nos cadastros oficiais, comunicação aos órgãos competentes (Correios, concessionárias de serviços públicos e demais entidades), bem como providenciará a substituição das placas de identificação.

 

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinetedo Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 10 de setembro de 2025.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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