ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2898/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 2898/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL APROVADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2865/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, NO VALOR DE R$ 150.000,00, NO ORÇAMENTO EXERCICIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°027/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Crédito Adicional Especial aprovado através da Lei Municipal nº 2865/2026, de 21 de janeiro de 2026, no valor de R$ 150.000,00, com recurso vinculado na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

07.001 - Sec. Munic. de Assist. Social, Trab. Hab. e Esporte

 

Funcional Programática:

27.812.0033.1237 – Equipamentos para Academias de Saúde para Zonas Rurais (Emenda Parl. Estadual nº 449/2025 - Cristiane Dantas)

R$ 150.000,00

Elemento de despesa:

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 17.000,00

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 133.000,00

Fonte de Recursos:

27103210 – Transferência Especial dos Estados

 

 

Art. 2º Os recursos serão oriundos da EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 449/2025 DA DEPUTADA ESTADUAL CRISTIANE DANTAS. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.2.9.99.0.0 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS/27103210 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS.

 

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 2858/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parelhas/RN, para o período de 2026/2029”, Lei Municipal nº 2825/2025 de 02 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2026 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 2859/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2026”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Palácio Severino da Silva Oliveira, 26 de junho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:5E57E5A9