ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.374/2025, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício com estampidos no âmbito do Município de Angicos/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Código Tributário Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.374/2025, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício com estampido no âmbito do Município de Angicos/RN, estabelecendo normas de fiscalização, aplicação de penalidades e procedimentos administrativos, como cita o Art. 4º da supracitada Lei.

 

Art. 2º Fica proibido, em todo o território do Município:

I – a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício com estampidos;

II – a utilização em eventos públicos ou privados;

III – a comercialização e armazenamento para uso local.

 

Art. 3º É permitido o uso de fogos de efeito exclusivamente visual ou de baixo impacto sonoro.

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 4º A fiscalização do cumprimento deste Decreto será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação e demais órgãos competentes, podendo atuar de forma integrada.

 

Art. 5º Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, podendo haver apreensão do material.

 

DAS PENALIDADES

 

Art. 6º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência, na primeira infração;

II – multa, fixada com base na Unidade Fiscal de Referência do Município de Angicos/RN – UFIRM, Decreto Municipal nº 039/2025, de 17 de dezembro de 2025.

 

a) PESSOA FÍSICA:

de 10 a 50 UFIRM;

equivalente a R$ 90,10 a R$ 450,50.

 

b) PESSOA JURÍDICA:

de 50 a 200 UFIRM;

equivalente a R$ 450,50 a R$ 1.802,00.

III – multa em dobro, em caso de reincidência;

IV – apreensão dos materiais;

V – suspensão ou cassação do alvará de funcionamento.

§1º Para fins deste Decreto, considera-se o valor da UFIRM fixado em R$ 9,01, conforme Decreto Municipal nº 039/2025.

§2º A multa será aplicada conforme:

I – gravidade da infração;

II – impacto causado;

III – reincidência;

IV – condição econômica do infrator.

§3º Considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de até 12 (doze) meses.

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 7º O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do Auto de Infração.

 

Art. 8º Caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a decisão.

 

Art. 9º O não pagamento da multa implicará inscrição em dívida ativa.

 

DAS AÇÕES EDUCATIVAS

 

Art. 10. O Município promoverá ações educativas e campanhas de conscientização acerca dos impactos causados pelos fogos de estampido à saúde de pessoas idosas, crianças, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e animais, incentivando a utilização de fogos de efeito visual sem emissão sonora.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Os eventos públicos promovidos ou autorizados pelo Município deverão utilizar exclusivamente fogos de artifício de efeito visual sem estampido.

 

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, 06 de agosto de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:5E5A1422