ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 590, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a mudança de denominação da Avenida Praia do Farol para Avenida Prefeito Aldemir Elias de Morais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a denominação da Avenida Praia do Farol, que passará a denominar-se Avenida Prefeito Aldemir Elias de Morais.
Art. 2º - Fica o Município responsável para fixar placa com indicação do nome e CEP, como também comunicar tal alteração aos órgãos que fazem o trabalho de entrega de correspondência, tais como: CAERN, COSERN, COREIOS, entre outros que se fizerem necessários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 24 de abril de 2023.
JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:5E5F9918