ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 741/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Lei Municipal de Nº 741/2026, de 22 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos municipais que especifica e dá outras providências.
O O Sr. ANTONIMAR AMORIM CARLOS, Prefeito Constitucional do Município de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste no percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), incidindo exclusivamente sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais (efetivos e contratados) cuja remuneração base seja igual ao salário-mínimo nacional.
§ 1º. O reajuste previsto no caput não se aplica aos profissionais do Magistério Público, cuja política de remuneração é regida pela Lei Federal nº 11.738/2008 e legislação municipal específica.
§ 2º. Fica assegurado que nenhum servidor público municipal perceberá vencimento básico inferior ao salário-mínimo nacional vigente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges, 16 de janeiro de 2026.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:5E69F831