ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 710/2023, DE 18 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA O REAJUSTE E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, com base no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

§1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, fica concedido reajuste de 8,0 % (oito por cento) no vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, retroativo a 1º de março de 2023.

§2º - Fica igualmente concedido, a partir de 1º de julho de 2023, reajuste de 7,0 % (sete por cento) no vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal.

Art. 2º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos próprios ou suplementares, ordinários do Orçamento Anual.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de março de 2023, revogadas as disposições contrárias.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 18 de março de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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