ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 445 DE 24 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos para promover a merenda escolar, em caráter excepcional, aos pais ou responsáveis dos estudantes de escolas públicas de educação básica.”
O Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN autorizado a distribuir gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, em caráter excepcional e enquanto perdurar a suspensão de aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública.
Parágrafo único – A distribuição será realizada pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com as demais.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal realizará a entrega dos gêneros alimentícios respeitando sempre a proporção de alimentos/quantidade de alunos em cada escola, a fim de que ninguém seja desamparado pela medida, e sob a gerência da Secretária Municipal de Educação, que determinará a logística a ser implementada.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 24 de abril de 2020.
FELIPE MÜLLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
Código Identificador:5E7B4474