ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 445 DE 24 DE ABRIL DE 2020

“Dispõe sobre a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos para promover a merenda escolar, em caráter excepcional, aos pais ou responsáveis dos estudantes de escolas públicas de educação básica.”

 

O Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN autorizado a distribuir gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, em caráter excepcional e enquanto perdurar a suspensão de aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública.

 

Parágrafo único – A distribuição será realizada pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com as demais.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal realizará a entrega dos gêneros alimentícios respeitando sempre a proporção de alimentos/quantidade de alunos em cada escola, a fim de que ninguém seja desamparado pela medida, e sob a gerência da Secretária Municipal de Educação, que determinará a logística a ser implementada.

 

Art. 3º - Este Lei entra em vigor na da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 24 de abril de 2020.

 

FELIPE MÜLLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
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