ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 008/2026
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 008/2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 608199/2026
INTERESSADO:MUNICÍPIO DE TANGARÁ
ASSUNTO:contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de auditoria contábil, tributária e cadastral, com utilização de plataforma tecnológica especializada, destinada à identificação, quantificação e suporte técnico à constituição e recuperação de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Diante da análise técnica desta unidade gestora e do Parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste Município, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para acontratação pleiteada. Tendo a empresa CGD Analytics LTDA, inscrita sob nº de CNPJ nº 66.616.340/0001-50, contratada para as necessidades e demandas do Município de Tangará/RN, O custo da contratação será mediante honorários ad exitum no percentual de R$ 0,20 (vinte Centavos) a cada R$ 1,00 (um real) ou seja 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente recuperado e ingressado nos cofres municipais). sobre o valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município, conforme proposta apresentada pelo contratado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL no disposto no art. 74, “c” c/c §3º, da Lei nº 14.133/2021.
Tangará/RN, 17 de junho de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal, de Tangará/RN
Publicado por:
Luiz Antonio de Lima Neto
Código Identificador:5E86E110