ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre o reajuste do piso dos professores e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO,Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Reajusta para o exercício de 2023, em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.

Parágrafo único. O piso de que trata o caput será acrescido de 2% (dois por cento), totalizando 16,95% (dezesseis vírgula noventa e cinco por cento), quando a quantidade de alunos matriculados em toda educação básica municipal ultrapassar 100 (cem) alunos, em comparação à quantidade de alunos matriculados no ano letivo anterior.

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por meio da cota-parte/FUNDEB 70% (setenta por cento).

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada nocaput,serão alocas outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 3ª – Fica definido em R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) o valor do Piso Inicial Salarial Profissional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 5ª da Lei n.º 11.738/2008, passando a vigorar, a partir do mês de janeiro de 2023, na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – Caso atinja a meta referida no parágrafo único do art. 1º desta lei fica definido em R$ 3.373,10 (três mil, trezentos e setenta e três reais e dez centavos) o valor do Piso Inicial Salarial Profissional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 5ª da Lei n.º 11.738/2008, passando a vigorar, a partir do mês de janeiro de 2023, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 4º - Para o fiel cumprimento desta Lei, será realizada a abertura de novos créditos adicionais orçamentários no valor de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) ou 16,95% (dezesseis vírgula noventa e cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais.

Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, em 26 de janeiro de 2023.

 

Rossane Marques Lima Patriota

Prefeita

 

ANEXO I

 

PLANILHA DO PISO SALARIAL 2023 - REAJUSTE 14,95%

 

ANOS

0 a 3

4 a 6

7 a 9

10 a 12

13 a 15

16 a 18

19 a 21

22 a 24

25 a 27

28 a 30

 

NÍVEL/CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

NÍVEL I

3.315,41

3.414,87

3.517,32

3.622,84

3.731,52

3.843,47

3.958,77

4.077,54

4.199,86

4.325,86

NÍVEL II

4.310,03

4.439,34

4.572,52

4.709,69

4.850,98

4.996,51

5.146,41

5.300,80

5.459,82

5.623,62

NÍVEL III

5.387,54

5.549,17

5.715,64

5.887,11

6.063,73

6.245,64

6.433,01

6.626,00

6.824,78

7.029,52

NÍVEL IV

6.195,67

6.381,54

6.572,99

6.770,18

6.973,29

7.182,48

7.397,96

7.619,90

7.848,49

8.083,95

NÍVEL V

7.434,81

7.657,85

7.887,59

8.124,22

8.367,94

8.618,98

8.877,55

9.143,88

9.418,19

9.700,74

 

ANEXO II

 

PLANILHA DO PISO SALARIAL 2023 - PREVISÃO 16,95%

 

ANOS

0 a 3

4 a 6

7 a 9

10 a 12

13 a 15

16 a 18

19 a 21

22 a 24

25 a 27

28 a 30

 

NÍVEL/CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

NÍVEL I

3.373,10

3.474,29

3.578,52

3.685,87

3.796,45

3.910,34

4.027,65

4.148,48

4.272,94

4.401,12

NÍVEL II

4.385,02

4.516,57

4.652,07

4.791,63

4.935,38

5.083,44

5.235,95

5.393,03

5.554,82

5.721,46

NÍVEL III

5.481,28

5.645,72

5.815,09

5.989,54

6.169,23

6.354,31

6.544,93

6.741,28

6.943,52

7.151,83

NÍVEL IV

6.303,47

6.492,58

6.687,35

6.887,97

7.094,61

7.307,45

7.526,68

7.752,48

7.985,05

8.224,60

NÍVEL V

7.564,17

7.791,09

8.024,82

8.265,57

8.513,54

8.768,94

9.032,01

9.302,97

9.582,06

9.869,52


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
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