ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste do piso dos professores e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO,Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Reajusta para o exercício de 2023, em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Parágrafo único. O piso de que trata o caput será acrescido de 2% (dois por cento), totalizando 16,95% (dezesseis vírgula noventa e cinco por cento), quando a quantidade de alunos matriculados em toda educação básica municipal ultrapassar 100 (cem) alunos, em comparação à quantidade de alunos matriculados no ano letivo anterior.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por meio da cota-parte/FUNDEB 70% (setenta por cento).
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada nocaput,serão alocas outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3ª – Fica definido em R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) o valor do Piso Inicial Salarial Profissional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 5ª da Lei n.º 11.738/2008, passando a vigorar, a partir do mês de janeiro de 2023, na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – Caso atinja a meta referida no parágrafo único do art. 1º desta lei fica definido em R$ 3.373,10 (três mil, trezentos e setenta e três reais e dez centavos) o valor do Piso Inicial Salarial Profissional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 5ª da Lei n.º 11.738/2008, passando a vigorar, a partir do mês de janeiro de 2023, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Para o fiel cumprimento desta Lei, será realizada a abertura de novos créditos adicionais orçamentários no valor de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) ou 16,95% (dezesseis vírgula noventa e cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, em 26 de janeiro de 2023.
Rossane Marques Lima Patriota
Prefeita
ANEXO I
|
PLANILHA DO PISO SALARIAL 2023 - REAJUSTE 14,95% |
|
||||||||||
|
ANOS |
0 a 3 |
4 a 6 |
7 a 9 |
10 a 12 |
13 a 15 |
16 a 18 |
19 a 21 |
22 a 24 |
25 a 27 |
28 a 30 |
|
|
NÍVEL/CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
NÍVEL I |
3.315,41 |
3.414,87 |
3.517,32 |
3.622,84 |
3.731,52 |
3.843,47 |
3.958,77 |
4.077,54 |
4.199,86 |
4.325,86 |
|
|
NÍVEL II |
4.310,03 |
4.439,34 |
4.572,52 |
4.709,69 |
4.850,98 |
4.996,51 |
5.146,41 |
5.300,80 |
5.459,82 |
5.623,62 |
|
|
NÍVEL III |
5.387,54 |
5.549,17 |
5.715,64 |
5.887,11 |
6.063,73 |
6.245,64 |
6.433,01 |
6.626,00 |
6.824,78 |
7.029,52 |
|
|
NÍVEL IV |
6.195,67 |
6.381,54 |
6.572,99 |
6.770,18 |
6.973,29 |
7.182,48 |
7.397,96 |
7.619,90 |
7.848,49 |
8.083,95 |
|
|
NÍVEL V |
7.434,81 |
7.657,85 |
7.887,59 |
8.124,22 |
8.367,94 |
8.618,98 |
8.877,55 |
9.143,88 |
9.418,19 |
9.700,74 |
|
ANEXO II
|
PLANILHA DO PISO SALARIAL 2023 - PREVISÃO 16,95% |
|
||||||||||
|
ANOS |
0 a 3 |
4 a 6 |
7 a 9 |
10 a 12 |
13 a 15 |
16 a 18 |
19 a 21 |
22 a 24 |
25 a 27 |
28 a 30 |
|
|
NÍVEL/CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
NÍVEL I |
3.373,10 |
3.474,29 |
3.578,52 |
3.685,87 |
3.796,45 |
3.910,34 |
4.027,65 |
4.148,48 |
4.272,94 |
4.401,12 |
|
|
NÍVEL II |
4.385,02 |
4.516,57 |
4.652,07 |
4.791,63 |
4.935,38 |
5.083,44 |
5.235,95 |
5.393,03 |
5.554,82 |
5.721,46 |
|
|
NÍVEL III |
5.481,28 |
5.645,72 |
5.815,09 |
5.989,54 |
6.169,23 |
6.354,31 |
6.544,93 |
6.741,28 |
6.943,52 |
7.151,83 |
|
|
NÍVEL IV |
6.303,47 |
6.492,58 |
6.687,35 |
6.887,97 |
7.094,61 |
7.307,45 |
7.526,68 |
7.752,48 |
7.985,05 |
8.224,60 |
|
|
NÍVEL V |
7.564,17 |
7.791,09 |
8.024,82 |
8.265,57 |
8.513,54 |
8.768,94 |
9.032,01 |
9.302,97 |
9.582,06 |
9.869,52 |
|
Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:5E87601C