ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 670/2019
LEI MUNICIPAL Nº 670/2019 Lagoa Nova/RN, 20 de setembro de 2019.
“Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providencias”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, atendendo proposição de inciativa do Vereador ERIVALDO TRINDADE DE ARAÚJO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituída no âmbito do Município de Lagoa Nova a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação e garantir acessibilidade prioritária à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2°- A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 3°- A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como de demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
Art. 4º - O documento de identificação de que trata o Artigo 1º será expedido por Órgão Municipal, a ser definido em Decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 03 (três) anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número.
Art. 5º - Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Após a expedição e portando o documento, o portador terá acesso prioritário em acesso à matrícula escolar da rede municipal de ensino, cursos de aperfeiçoamento e atendimento médico e odontológico em toda rede de atendimento à saúde do município Lagoa Nova.
Art. 7°- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:5E8A31A4