ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 896/2014
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN, a Comissão de Avaliação Médico-pericial do Município, a qual se vincula à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º - Para composição da Comissão, ficam criados os seguintes cargos públicos, de provimento em comissão, e submetidos aos postulados da Lei Municipal nº 635/98:
I – 03 (três Médicos);
II – 01 (um) Assistente Administrativo.
Parágrafo primeiro. Os cargos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, escolhidos preferencialmente entre os servidores do quadro funcional do Município.
Parágrafo segundo. O presidente da Comissão deverá ser profissional da área da perícia-médica e será escolhido dentre os médicos nomeados pelo Gestor Municipal.
Parágrafo terceiro. Não havendo especialista na área da perícia médica no Município de Serra Caiada, este poderá firmar convênio ou outros ajustes de mesma natureza, com o objetivo de atendimento dessa necessidade.
Art. 3º - A remuneração dos componentes da Comissão de Avaliação Médico Pericial do Município de Serra Caiada/RN será de acordo com o previsto no anexo I desta lei.
Parágrafo único. A remuneração dos componentes da Comissão de Avaliação Médico Pericial de que trata o artigo anterior será revista anualmente, na oportunidade da revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais, sempre na mesma data e com índices não superiores aos concedidos aos servidores municipais.
Art. 4º - As atribuições dos componentes da Comissão de Avaliação Médico Pericial do Município de Serra Caiada/RN serão de acordo com o previsto no anexo II desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, que deverá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Serra Caiada/RN, 30 de julho de 2014.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:5E8E6FAF