ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 087/2025

Autoriza a desafetação de fração de via pública municipal e a incorporação da área ao patrimônio dominial do Município, destinada à ampliação da Escola Municipal Francisca da Salete Ribeiro Barreto, para anexação e recuperação de quadra de esportes e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo a área correspondente à fração de via pública municipal denominada Rua Professora Maria das Dores da Fonseca, Ilha Grande, situada entre o imóvel onde se encontra instalada a Escola Municipal Francisca da Salete Ribeiro Barreto e a quadra esportiva contígua, conforme croqui/planta anexa a esta Lei.

 

Art. 2º. A área descrita no artigo anterior passa a integrar o patrimônio dominial do Município, sendo destinada especificamente à anexação da quadra esportiva a Escola Municipal Francisca da Salete Ribeiro Barreto, para fins de recuperação e funcionamento do equipamento na educação e lazer.

 

Art. 3º O Poder Executivo providenciará, no que couber:

 

I – a atualização dos cadastros municipais;

 

II – as alterações necessárias junto ao cartório de registro de imóveis competente;

 

III – a adequação das plantas oficiais do Município, em conformidade com esta Lei.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas e jurídicas necessárias para a execução do disposto nesta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipanguaçu/RN, 4 de setembro de 2025.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
Código Identificador:5E9893A0