ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 415/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os valores das diárias para os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Paraná/RN, são os constantes do Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º. A autorização de viagem e a concessão de diária dar-se-á após a formalização e aprovação do pedido pela Presidência desta Casa Legislativa.

 

Parágrafo Único. O referido pedido deverá ser elaborado de forma clara e objetiva, de modo a permitir que a autoridade competente tenha conhecimento da natureza e finalidade da missão.

 

Art. 3º. Entende-se por diária o período superior 12 (doze) horas, que o Vereador ou Servidor ficar afastado em virtude da missão designada.

 

Parágrafo Único. Quando o afastamento da sede funcional for superior a 4 (quatro) e inferior a 12 (doze) horas, o Vereador ou Servidor designado fará jus à somente metade do valor da diária.

 

Art. 4º. O pagamento de diárias para deslocamento a Municípios limítrofes somente serão autorizados pela Presidência desta Casa em casos excepcionais.

 

Parágrafo Único. No caso de justificada a extrema necessidade do serviço, e este devidamente autorizado, o Vereador ou Servidor terá direito ao pagamento de metade da diária, desde que o afastamento seja superior a 06 (seis) horas.

Art. 5º. As diárias autorizadas serão pagas com antecedência de no mínimo 12 (doze) horas da data da viagem, devendo as contas ser prestadas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, juntamente com relatório escrito ao Presidente da Casa, comprovando o deslocamento.

 

Art. 6º. As diárias recebidas em excesso deverão ser restituídas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do retorno à sede funcional.

 

Parágrafo Único. Quando, por qualquer circunstância, não se realize o deslocamento do beneficiário da diária, este deverá restitui-la integralmente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data em que deveria ter viajado.

 

Art. 7º. Os gastos com a diária recebida deverão ser comprovados com os seguintes documentos e informações:

 

I - Roteiro de viagem que deverá consignar:

 

a) Identificação do Vereador ou Servidor (nome, matrícula, cargo, função;

b) Descolamento (data, horário de saída e de chegada á origem e local de destino);

c) Meio de transporte utilizado;

d) Descrição sucinta do objetivo da viagem;

e) Número de diárias e cálculo do montante desembolsado;

f) Relatório sucinto da participação em congressos, conferencias, feiras, reuniões e outros.

 

II - Documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem (ordem de tráfego, bilhete de passagem, relatório, ata de presença, nota fiscal, certificado de participação, etc.).

 

Art. 8º. Não será liberada diária, passagem ou viagem com veiculo oficial a qualquer Vereador ou Servidor que estiver em atraso com a prestação de contas do último deslocamento.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 20 de dezembro de 2017.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 415/2017, de 20 de dezembro de 2017.

 

ANEXO ÚNICO

 

Localidade

Presidente

Vereadores

Contador/Assessor Jurídico

Demais Servidores

Cidades com raio de distância de até 100 Km

R$ 250,00

R$ 200,00

R$ 150,00

R$ 100,00

Cidades com raio de distância de até 300 Km

R$ 300,00

R$ 250,00

R$ 200,00

R$ 150,00

Natal/RN

R$ 500,00

R$ 400,00

R$ 300,00

R$ 200,00

Brasília/DF

R$ 1.200,00

R$ 1.000,00

R$ 700,00

R$ 550,00

Demais Capitais e outros Estados

R$ 1.000,00

R$ 800,00

R$ 600,00

R$ 450,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 20 de dezembro de 2017.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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