ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 71, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a alteração do Art. 7º, da Lei Complementar nº 58/2020 e da revogação do disposto no art 6º, I, “d” e “e”, II, “b”, da Lei Complementar nº 32/2013, que trata do plano de benefícios do CRUZETA-PREV, nos termos do Art. 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Cruzeta, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprova, e ela sanciona a presente LEI:

Art. 1°. O caput do artigo 7º, da Lei Complementar nº 58 de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 7º. Em observância à norma inserida pelo §3º, do artigo 9º, da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, a licença para tratamento de saúde, a licença-maternidade, o auxílio-acidente, o abono-família e o auxílio-reclusão serão pagas diretamente pelo orçamento fiscal do município, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.”

 

Art. 2º. Ficam revogados as alíneas “d” e “e” do inciso I e a alínea “b” do inciso II, do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 32, de 30 de agosto de 2013.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta, 27 de dezembro de 2023.


JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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