PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DE VENHA VER
TO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2024

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2024

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em consultas oftalmológicas para a Secretaria Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN.

 

DECLARO dispensável a licitação afigurando-me que a contratação é legal, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, AUTORIZO o procedimento para se contratar a empresa HGO - HOSPITAL GERAL DE OFTALMOLOGIA DE PAU DOS FERROS LTDA CNPJ: 03.630.959/0001-07, objetivando Contratação de empresa especializada em consultas oftalmológicas para a Secretaria Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN, com o valor total julgado de R$ 30.920,00 (trinta mil e novecentos e vinte reais), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 1857075/2024.

 

Face ao disposto da Lei federal nº 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

 

Venha-Ver/RN, aos 11 de abril de 2024.

MATHEUS FERNANDES DE QUEIROZ

Agente de Contratação