ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°238/2025– DILATAÇÃO DE PRAZO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°238/2025– DILATAÇÃO DE PRAZO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN E A EMPRESA: W. S. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. NA FORMA ABAIXO:

 

 Cláusula Primeira – Das Partes

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.349.003/0001-47, com sede na Rua do Sul, 139 Dr.ozenimo maia, Janduís - RN, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. ELVÉCIO GURGEL DE SALES, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica W. S. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 10.212.250/0001-49 com sede na R: DELFINO FREIRE, Nº 544, BAIRRO: BOA VISTA, MOSSORÓ/RN CEP:59.605-160, neste ato representada pela Sra. MARIA RODRIGUES LOBO, portadora do CPF nº 499.555.194-87, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO, decorrente do DISPENSA ELETRÔNICA Nº 65/2025, Processo administrativo nº 4029/2025, sob a forma de execução indireta, nos termos do artigo 75 inciso II da Lei nº. 14.133/21 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

 Cláusula Segunda – Do Objeto

Dilatação de prazo por 12 (doze) meses, aplicado ao contrato N° 238/2025 referente a Dispensa de licitação nº 65/2025, que tem como objeto Contratação de empresa para fornecimento de protetor solar corpo e rosto, com Fator de Proteção Solar (FPS) 50 e Protetor labial (FPS) 30, destinado aos agentes de saúde, agentes de endemias e alguns profissionais da Atenção Primária à Saúde do município de Janduís/RN.

 

Cláusula Terceira – Da Fundamentação Legal: Artigo 107, da lei 14.133/21 e alterações posteriores, em consonância com as cláusulas consignadas no contrato inicial. O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura.

 

Cláusula Quarta – Justificativa

A contratação de empresa para o fornecimento de protetor solar com Fator de Proteção Solar (FPS) 50 e protetor labial (FPS) 30 é uma medida essencial para garantir a saúde e segurança dos agentes de saúde, agentes de endemias e alguns profissionais da Atenção Primária à Saúde do município de Janduís/RN. Esses profissionais desempenham suas atividades principalmente em áreas externas, sob exposição direta à radiação solar durante longos períodos, o que aumenta o risco de desenvolverem problemas de pele, como queimaduras solares, envelhecimento precoce e, em casos mais graves, câncer de pele. Assim, o uso regular de protetor solar é indispensável para a proteção desses trabalhadores.

 

 Cláusula Quinta – Da Ratificação

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo – Esse Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura.

 

 Cláusula Sexta – Da Publicação e do Registro

A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

Janduís-RN, 03 de outubro de 2026.

 

PrefeiTura Municipal de Janduís

CNPJ: 08.349.003/0001-47

ELVÉCIO GURGEL DE SALES

Prefeito Municipal Contratante

 

W. S. Comércio e Serviços LTDA

CNPJ: 10.212.250/0001-49

MARIA RODRIGUES LOBO

Representante Legal

Contratada

 


Publicado por:
Milene Daphila de Souza Alves
Código Identificador:5EC9B76C