ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 750/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 750/2025, de 30 de outubro de 2025

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, fazsaber que a Câmara Municipalaprovoue eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto àCaixa Econômica Federal, até o valor deR$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), nos termos da Resolução CMN nº 4.930, de 27 de maio de 2021, e suas alterações, destinados aofinanciamento de projetos de infraestrutura urbana, incluindo construção e reforma de equipamentos públicos,construção e recuperação de canais pluviais,pavimentação de vias, aquisição de veículos, implantação de sistemas de iluminação pública e energia renovável, além de outras melhorias de interesse público municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2ºA operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.

 

§ 1ºCaso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

§ 2ºCaso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, daConstituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 3ºOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4ºOs orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:5EF0FA44