ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 10 DE ABRIL DE 2025

CRIA O PROGRAMA ALIMENTO É VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado o Programa Alimento é Vida, que tem por objetivo a oferta de pescados no período pascal conhecido popularmente como Semana Santa.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá suplementar com outros gêneros alimentícios além daquele citado no caput, a depender da disponibilidade orçamentária.

Art. 2º. O Programa Alimento é Vida será vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

Parágrafo único. A fiscalização e controle social do Programa, será de competência do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º. Os beneficiários do Programa deverão ser, prioritariamente, famílias que possuam inscrição no Cadastro Único.

§1º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar acerca dos demais critérios para adesão ao Programa Alimento é Vida.

§2º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social encaminhar, anualmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, a disponibilidade financeira e orçamentária para a oferta dos benefícios.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial e os devidos ajustes orçamentários para o cumprimento da Lei, nos termos dos Anexos I e II.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Negra do Norte/RN, 10 de abril de 2025.

 

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO

Prefeito

 

ANEXO I – INCLUSÕES

 

Unidade Orçamentária:

02.015 – Sec. Mun. de Trabalho, Habitação e Assistência Social

 

Ação:

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTO É VIDA

Função:

08 – Assistência Social

Sub-função:

244 – Assistência Comunitária

Programa:

0008 – Gestão dos Programas Socioassistenciais

Fontes de Recursos:

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Natureza de Despesa:

33.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$ 50.000,00

TOTAL DE INCLUSÕES I

R$ 50.000,00

 

ANEXO II – ANULAÇÕES

 

Unidade Orçamentária:

02.007 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

Ação:

2022 - ANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:

08 – Assistência Social

Sub-função:

122 – Administração Geral

Programa:

0040 – Apoio Administrativo

Fontes de Recursos:

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Natureza de Despesa:

33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES II

R$ 50.000,00

 

Serra Negra do Norte/RN, 10 de abril de 2025

 

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO

Prefeito


Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:5EF2E746