ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 622/2019
Lei Municipal Nº 622/2019
EMENTA: Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL à Dotação do Orçamento Vigente do Município de Afonso Bezerra/RN, nos termos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Municipal Nº 603/2018, de 21 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentaria Anual – Exercício 2019), combinado com os artigos 2º, 42 e 43 da Lei Federal Nº 4320/64. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – De acordo com a Lei Municipal Nº 603/2018, de 21 de dezembro de 2018, (Lei Orçamentaria Anual – Exercício 2019), fica autorizada a Abertura de Crédito Especial à dotação Orçamentária Vigente no valor de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais, oitenta e sete centavos).
Art. 2º – Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o Quadriênio 2018/2021 (Lei Municipal Nº 584/2017, de 29 de dezembro de 2017), por ocasião da Abertura do Crédito Especial, para aplicação no Elemento de Despesa: 3390130000 Obrigações Patronais – INSS.
Art. 3º – Os recursos necessários à Abertura do Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, decorrem de:
I – 1.7.1.8.99.11.00.00.00.00.00 – Outras Transferências da União – Principal
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 13 de Dezembro de 2019.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:5EF7E426