ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 808/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o texto do § 2º do art. 8º da Lei Municipal n. 691/2021, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 8º ...
(...)
“§ 2º: o Comandante da Guarda Municipal deve ser dotado de formação escolar mínima em grau de nível médio completo e conhecimentos básicos, ou experiencia, na área de segurança dos serviços da Corporação Administrativa, para atuar no controle interno das atividades da guarda e sua disciplina.
Art. 2º. Fica mantido os demais artigos da Lei Municipal nº 691/2021 até posterior deliberação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Fica instituída a Diária Operacional de Segurança (DOS), aplicável aos servidores dos quadros da Guarda Civil lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Afonso Bezerra/RN.
§ 1º A DOS corresponderá ao exercício de até 24 (vinte e quatro) horas contínuas de atividade operacional, fora da jornada ordinária de trabalho a que está submetido o servidor, observado o limite mensal de, no máximo, 15(quinze) diárias.
§ 2º A DOS somente poderá ser atribuída aos Guardas Municipais que estejam aptos a desenvolver o pleno exercício das atividades atribuídas ao seu cargo.
§ 3º A supervisão e fiscalização dos Guardas Municipais no exercício da DOS será realizada pelo Comandante da Guarda, também atribuído para a realização da jornada extraordinária.
§ 4º As atividades operacionais da jornada extraordinária referenciadas nesta Lei, serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo do município de Afonso Bezerra/RN, bem como, para a execução da DOS, será necessária a criação de escala complementar, confeccionada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 4º Para fins de cálculo e pagamento da Diária Operacional de Segurança o valor será de R$ 60,00 (sessenta Reais) por cada 6 horas trabalhadas.
§ 1º O valor previsto no caput deste artigo poderá ser atualizado por decreto, anualmente.
§ 2º O pagamento da vantagem específica de natureza compensatória ao servidor de que trata o art. 2º deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação do serviço.
Art. 5º O servidor não poderá exercer a atividade operacional complementar a que se refere esta lei em caso de afastamento do serviço público.
Art. 6º A DOS tem natureza indenizatória e não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como, não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e os demais descontos decorrentes da natureza da verba.
Art. 7º A concessão da DOS ficará condicionada à autorização do Chefe do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, quais sejam:
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
PROJ. /ATIV.: 2138 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11
FONTE: 1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 9º Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar crédito, na forma estabelecida na Lei Orçamentária vigente.
Art. 10 Na vigência de ato normativo de estado de calamidade pública ou contenção de despesa, fica vedado a concessão da DOS.
Paragrafo único: Em casos excepcionais e devidamente justificados no interesse público da administração, o Secretário Municipal de Finanças poderá deliberar acerca da concessão do direito acima previstos, considerando a imperiosa necessidade de continuidade dos serviços públicos.
Art. 11 Fica revogado o texto do art. 17 da Lei Municipal n. 691/2021, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 12 O município providenciara linha própria ou solicitará a Agência Nacional De Telecomunicações (ANATEL) linha telefônica de número a ser determinado pela agência ou pela Lei Federal n. 13.022/2014 (nos moldes do seu art. 17), e faixa exclusiva de frequência de radio para atender aos serviços da guarda municipal.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Afonso bezerra/RN, 17 de março de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN
Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:5EF9A2A9