ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 808/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 691/2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o texto do § 2º do art. 8º da Lei Municipal n. 691/2021, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 8º ...

(...)

“§ 2º: o Comandante da Guarda Municipal deve ser dotado de formação escolar mínima em grau de nível médio completo e conhecimentos básicos, ou experiencia, na área de segurança dos serviços da Corporação Administrativa, para atuar no controle interno das atividades da guarda e sua disciplina.

Art. 2º. Fica mantido os demais artigos da Lei Municipal nº 691/2021 até posterior deliberação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. Fica instituída a Diária Operacional de Segurança (DOS), aplicável aos servidores dos quadros da Guarda Civil lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Afonso Bezerra/RN.

§ 1º A DOS corresponderá ao exercício de até 24 (vinte e quatro) horas contínuas de atividade operacional, fora da jornada ordinária de trabalho a que está submetido o servidor, observado o limite mensal de, no máximo, 15(quinze) diárias.

§ 2º A DOS somente poderá ser atribuída aos Guardas Municipais que estejam aptos a desenvolver o pleno exercício das atividades atribuídas ao seu cargo.

§ 3º A supervisão e fiscalização dos Guardas Municipais no exercício da DOS será realizada pelo Comandante da Guarda, também atribuído para a realização da jornada extraordinária.

§ 4º As atividades operacionais da jornada extraordinária referenciadas nesta Lei, serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo do município de Afonso Bezerra/RN, bem como, para a execução da DOS, será necessária a criação de escala complementar, confeccionada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Art. 4º Para fins de cálculo e pagamento da Diária Operacional de Segurança o valor será de R$ 60,00 (sessenta Reais) por cada 6 horas trabalhadas.

§ 1º O valor previsto no caput deste artigo poderá ser atualizado por decreto, anualmente.

§ 2º O pagamento da vantagem específica de natureza compensatória ao servidor de que trata o art. 2º deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação do serviço.

Art. 5º O servidor não poderá exercer a atividade operacional complementar a que se refere esta lei em caso de afastamento do serviço público.

Art. 6º A DOS tem natureza indenizatória e não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como, não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e os demais descontos decorrentes da natureza da verba.

Art. 7º A concessão da DOS ficará condicionada à autorização do Chefe do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, quais sejam:

ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

PROJ. /ATIV.: 2138 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11

FONTE: 1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Art. 9º Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar crédito, na forma estabelecida na Lei Orçamentária vigente.

Art. 10 Na vigência de ato normativo de estado de calamidade pública ou contenção de despesa, fica vedado a concessão da DOS.

Paragrafo único: Em casos excepcionais e devidamente justificados no interesse público da administração, o Secretário Municipal de Finanças poderá deliberar acerca da concessão do direito acima previstos, considerando a imperiosa necessidade de continuidade dos serviços públicos.

Art. 11 Fica revogado o texto do art. 17 da Lei Municipal n. 691/2021, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 12 O município providenciara linha própria ou solicitará a Agência Nacional De Telecomunicações (ANATEL) linha telefônica de número a ser determinado pela agência ou pela Lei Federal n. 13.022/2014 (nos moldes do seu art. 17), e faixa exclusiva de frequência de radio para atender aos serviços da guarda municipal.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Afonso bezerra/RN, 17 de março de 2025.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito de Afonso Bezerra/RN

 


Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:5EF9A2A9