ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 26/2024

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, INFORMÁTICA E RECURSOS HUMANOS

 

Assunto: Contratação de serviços de publicação DE ATOS OFICIAIS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DOE-RN.

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP)

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais ) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da empresa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA, CNPJ 00.639.299/0001-29, com sede na Av. Câmara Cascudo, 355, Bairro da Ribeira - Natal -RN, para prestação dos serviços de publicação DE ATOS OFICIAIS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DOE-RN, conformeSolicitação de nº 73/2024 e processo nº 3224/2024 da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, INFORMÁTICA E RECURSOS HUMANOS deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 12 de agosto de 2024.

JÂNIO BATISTA FIGUEIREDO

CPF: 914.XXX.XXX-53

Secretário Municipal de Administração, Informática e Recursos Humanos.

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município

 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/08/2024. Edição 3348
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/