PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA Nº 33/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.992/2024

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA Nº 33/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.992/2024

 

O Prefeito Municipal de Espírito Santo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72,VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA, junto à empresa 55.870.767 BRUNA MARIA BARRETO DE LIMA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.870.767/0001-63, vencedoras dos itens: 01,02 e 04, e a empresa 49.729.011 JOEL CARLOS DA SILVA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.729.011/0001-04, vencedora do item 03, para a Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de equipamentos e materiais permanentes para Secretaria Municipal de Saúde, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Espírito Santo/RN, 18 de novembro de 2024.

 

LUIZ ANTÔNIO VENCESLAU 

Prefeito Municipal