ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 487/2014.

GABINETE DO PREFEITO

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 42 e 43, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a atender despesas insuficientemente dotadas na Lei Municipal nº 462/2013, de 31 de dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual - 2014.

 

03

Fundo Municipal de Saúde

0301

Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

2.053

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

20.000,00

Total

R$

20.000,00

 

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

2.056

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

40.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

Total

R$

60.000,00

 

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

1.014

Manutenção das Atividades Hospitalar e Maternidade

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

Total

R$

20.000,00

Total das Suplementações

R$

100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0010

Saúde

1.016

Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

R$

100.000,00

Total

R$

100.000,00

Total Geral

R$

100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 24 de Novembro de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


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Libério Érico Lima Maia Dantas
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