ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404 DE 02 DE JUNHO DE 2020. CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 404 de 02 de Junho de 2020.
Cria Zona de Expansão Urbana e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que o poder Legislativo deste município de Bom Jesus/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1.º É criada a Zona de Expansão Urbana número 02, na área denominada de São Miguel no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.º A área denominada São Miguel é de 131.756,74 m² - área em Ha = 13,176 - Perímetro de área = 1.832,674m, com as seguintes limitações:
Ao Norte: com as terras de Jader Dantas da Costa
Ao Sul: com as terras de Pedro Azevedo Costa
Ao Leste: com as terras de Pedro Azevedo da Costa
Ao Oeste: com a BR 226
Parágrafo Único: Esta Lei expande os limites urbanos delimitados pela Lei 101/90 de 19 de março de 1990.
Art. 3.º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, em 04 de Junho de 2020.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:5F130826