ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 942/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das duas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município a sanção de multa no valor de 01 (Um) salário-mínimo vigente no País para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos nos planos nacional e municipal de imunização contra a COVID – 19.
§ 1º A sanção prevista no caput deste artigo se aplica aos indivíduos que recebam a dose da vacina de forma indevida e aos profissionais da rede pública municipal que administrem a dose do imunizante ou criem meios para que isso ocorra.
§ 2º A aplicação da sanção de multa aos indivíduos que incidirem na conduta disposta nesta Lei, não os isenta das demais sanções previstas no ordenamento jurídico no âmbito administrativo, cível e criminal.
§ 3º O valor decorrente de multa previsto nesta lei, será destinado a secretaria municipal de saúde, para compra de vacinas contra a Covid – 19;
§ 4º Casos de flagrantes devem ser comunicados imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde, para que proceda a abertura de processo administrativo, podendo ainda a secretaria solicitar a cooperação e apoio das polícias civil e militar;
§ 5º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, informar ao Ministério Público, em até 05 (Cinco) dias úteis, todos os casos de fraude ou tentativa de fraude contra a ordem prioritária estabelecida para a vacinação;
§ 6º Será assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa por meio de recurso à notificação da multa a ser apresentado ao órgão competente no prazo de 05 (Cinco) dias.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 942/2021, de 03 de novembro de 2021
Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos nos planos nacional e municipal de imunização contra COVID – 19 e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 942/2021, de 03/11/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 03 de novembro de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:5F170AAC