ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 249 DE 20 DE MARÇO DE 2013
Altera a Lei Municipal nº 217 de 22 de abril de 2010, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto do Magistério e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Lagoa D’anta/RN, para fins de atualização do Piso Salarial Profissional do Magistério Público e da Educação Básica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, para fins de atualização, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, as Tabelas de Remuneração da Carreira do Magistério, constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 217/2010, que passarão a vigorar nos termos do anexo único da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 01 de janeiro de 2013.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO
TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO
DE LAGOA D’ANTA/RN
REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS
|
CLASSES |
|||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
|
PROFESSOR NE |
1.567,00 |
1.614,01 |
1.662,43 |
1.712,30 |
1.763,67 |
|
PROFESSOR PNS - I |
2.037,10 |
2.098,21 |
2.161,16 |
2.225,99 |
2.292,77 |
|
PROFESSOR PNE - II |
2.240,81 |
2.308,03 |
2.377,28 |
2.448,59 |
2.522,05 |
|
PROFESSOR PNM - III |
2.688,97 |
2.769,64 |
2.852,73 |
2.938,31 |
3.026,46 |
|
PROFESSOR PND - IV |
3.226,77 |
3.323,57 |
3.423,28 |
3.525,97 |
3.631,75 |
TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO
DE LAGOA D’ANTA/RN
REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS
|
CLASSES |
|||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
|
PROFESSOR NE |
1.175,25 |
1.210,51 |
1.246,82 |
1.284,23 |
1.322,75 |
|
PROFESSOR PNS - I |
1.527,83 |
1.573,66 |
1.620,87 |
1.669,50 |
1719,58 |
|
PROFESSOR PNE - II |
1.680,61 |
1.731,03 |
1.782,96 |
1.836,45 |
1.891,54 |
|
PROFESSOR PNM - III |
2.016,73 |
2.077,23 |
2.139,55 |
2.203,73 |
2.269,85 |
|
PROFESSOR PND - IV |
2.420,07 |
2.492,68 |
2.567,46 |
2.644,48 |
2.723,82 |
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Sena de Morais
Código Identificador:5F20AAA8