ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 249 DE 20 DE MARÇO DE 2013

Altera a Lei Municipal nº 217 de 22 de abril de 2010, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto do Magistério e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Lagoa D’anta/RN, para fins de atualização do Piso Salarial Profissional do Magistério Público e da Educação Básica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alteradas, para fins de atualização, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, as Tabelas de Remuneração da Carreira do Magistério, constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 217/2010, que passarão a vigorar nos termos do anexo único da presente Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 01 de janeiro de 2013.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

ANEXO

 

TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO

DE LAGOA D’ANTA/RN

REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS

 

CLASSES

NÍVEIS

A

B

C

D

E

PROFESSOR NE

1.567,00

1.614,01

1.662,43

1.712,30

1.763,67

PROFESSOR PNS - I

2.037,10

2.098,21

2.161,16

2.225,99

2.292,77

PROFESSOR PNE - II

2.240,81

2.308,03

2.377,28

2.448,59

2.522,05

PROFESSOR PNM - III

2.688,97

2.769,64

2.852,73

2.938,31

3.026,46

PROFESSOR PND - IV

3.226,77

3.323,57

3.423,28

3.525,97

3.631,75

 

TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO

DE LAGOA D’ANTA/RN

REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS

 

CLASSES

NÍVEIS

A

B

C

D

E

PROFESSOR NE

1.175,25

1.210,51

1.246,82

1.284,23

1.322,75

PROFESSOR PNS - I

1.527,83

1.573,66

1.620,87

1.669,50

1719,58

PROFESSOR PNE - II

1.680,61

1.731,03

1.782,96

1.836,45

1.891,54

PROFESSOR PNM - III

2.016,73

2.077,23

2.139,55

2.203,73

2.269,85

PROFESSOR PND - IV

2.420,07

2.492,68

2.567,46

2.644,48

2.723,82

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renato Sena de Morais
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