ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 833/2007
“Realiza a reengenharia administrativa da Prefeitura Municipal de Caraúbas e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Lei
Art. 1° A reengenharia administrativa da Prefeitura Municipal de Caraúbas tem como missão primordial:
Redefinir toda a Estrutura Administrativa e Hierárquica dos órgãos e dos cargos da prefeitura;
Promover dignidade a todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Caraúbas;
Tornar seus vencimentos compatíveis com os padrões de seus cargos e funções;
Premiar a eficiência, a inteligência, a responsabilidade, a dedicação e o esforço de cada servido;
Incentivar seu aperfeiçoamento, aprimoramento e sua profissionalização;
Reconhecer o mérito pela experiência com o tempo de trabalho;
Reduzir o tamanho da máquina administrativa em todas as suas esferas no intuito de, com isso, aumentar sua eficiência nas áreas em que se considera realmente imprescindível a sua atuação;
Art. 2º. A reengenharia administrativa da Prefeitura Municipal de Caraúbas tem como foco a abordagem aos seguintes assuntos:
Órgãos Municipais com seus respectivos poderes e funções, lotação de funcionários e seus respectivos organogramas hierárquicos;
Quadro de Funcionários com seus respectivos vínculos, descrição detalhada de todos os cargos, suas respectivas funções inerentes, salários base, além de seus quantitativos;
Parágrafo Único: A reengenharia ainda prevê o estudo e a criação de leis específicas para os seguintes temas:
Plano de cargos, carreira e salários, para todos os servidores;
Plano de Previdência próprio, para os funcionários da Prefeitura Municipal;
Criação da Fundação de Esportes e Lazer;
Criação da Fundação de Cultura;
Criação da Guarda Municipal;
Criação da Guarda Municipal de Trânsito;
Quadro estrutural das escolas de acordo com a classificação de seus portes.
TÍTULO II
Da Estrutura Administrativa
CAPÍTULO I
Dos Níveis Hierárquicos dos Órgãos
Art. 3º. A Estrutura Administrativa fica definida e hierarquizada de acordo com os seguintes níveis:
Assessorias – Nível I: São os órgãos de assessoramento técnico da Prefeitura Municipal de Caraúbas. Suas principais funções são: opinar, organizar, controlar, fiscalizar, registrar, representar e defender administrativa, extrajudicialmente e judicialmente, e prestar contas dos atos do Poder Executivo Municipal.
Secretarias – Nível I: São os órgãos de administração direta de determinada área de assuntos públicos. Será dirigida por agente político, denominado de Secretário, e que responderá pela mesma dentro de seus poderes constituídos. Cada secretaria deverá solucionar ou propor as melhores soluções para as situações que estão dentro de sua competência.
Fundações - Nível II: São órgãos da Administração Indireta e a sua administração, criadas por ato do poder executivo, mediante autorização de lei específica, a partir do patrimônio público. É independente da Prefeitura Municipal de Caraúbas, entretanto, como possuem vínculo financeiro e regimental com a mesma, possui seus funcionários nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo que o regime jurídico do pessoal ficará a critério da respectiva legislação, e funcionam como suas subsidiárias.
Subsecretarias – Nível II: São os órgãos que gerenciam assuntos da secretária e que se distinguem dos demais com tal relevância que se faz necessário esta subdivisão para melhor administrá-los. São subordinadas direto às secretarias e são dirigidas pelos subsecretários.
Departamentos – Nível III: São os órgãos de nível hierárquico intermediários, são submissos às ordens de suas respectivas secretarias ou subsecretarias, e são responsáveis por um assunto específico da mesma. São dirigidos por Chefe de Departamento, que possui poderes suficientes, sempre em consonância com as diretrizes formuladas pelo órgão superior imediato, para resolver os assuntos pertinentes ao seu departamento.
Setores – Nível IV: São os órgãos de execução direta das atividades ou de administração de prédios públicos. Como exemplo, temos: escolas, postos de saúde, mercado público, abatedouro municipal, açougue, repetidora de sinais, etc. são dirigidos pelos Diretores de Setor que são responsáveis pela direção destes estabelecimentos, e possui poderes suficientes, sempre em consonância com diretrizes do órgão superior imediato, para resolver os assuntos pertinentes ao seu setor.
§ 1º Um órgão de nível superior pode subordinar sempre outro nível inferior, sem necessariamente ser preciso que essa diferença seja de apenas um nível. Entretanto, níveis inferiores nunca podem subordinar níveis superiores.
§ 2 º Os órgãos de níveis I são subordinados apenas ao Chefe do poder Executivo Municipal.
§ 3° Os organogramas de toda a estrutura administrativa, dos órgãos e de suas subdivisões estão descritos no Anexo I desta Lei.
CAPÍTUO II
Da Descrição e Atribuição dos Órgãos e de Suas Subdivisões
SEÇÃO I
PROCURADORIA
Art. 4º. Institui-se a Procuradoria Geral do Município como órgão nível I de assessoria técnica da Prefeitura Municipal de Caraúbas.
Art. 5º. A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas, judiciais e extrajudiciais do Município. É responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria jurídica, à exceção de suas autarquias, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
Art. 6º. São Atribuições da Procuradoria Geral do Município:
A representação judicial do município e de suas autarquias;
Recebimento das citações, notificações e intimações judiciais;
Promoção da cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outros créditos que não forem liquidadas nos prazos legais;
O exercício de funções de consultoria jurídica da Administração, no pleno superior, inclusive no que respeita às decisões das questões a que se refere o art. 205 da Constituição Federal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicados em norma regulamentar;
Propor ao Prefeito o encaminhamento de representações para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;
Promover, a juízo do Prefeito, representação ao Procurador Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer Juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;
Defender os interesses do Município e do Prefeito junto aos contenciosos administrativos;
Assessorar o prefeito, cooperando na elaboração legislativa;
Orientação técnica e jurídica às Assessorias Jurídicas das Secretarias Municipais e dos Órgãos e entidades da Administração Indireta e Fundacional.
SEÇÃO II
CONTROLADORIA
ÃO II
CONTROLADORIA
Art. 7º. A Controladoria Geral do Município é o órgão de nível I de assessoramento técnico do Sistema de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. São atribuições da Controladoria Geral do Município:
O exercício do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundamental quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas, a orientação e expedição de atos normativos concernentes à ação do Sistema de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria;
A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
Execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
A comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Exercer o controle de operações de crédito, de avais, de garantias e dos direitos de haveres do Município;
O apoio e o controle externo no exercício de sua missão institucional;
O exame das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades das Administrações Direta, Indireta e Fundacional;
O exame das prestações de contas dos agentes das Administrações Direta, Indireta e Fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
O controle dos custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pelas Administrações Direta, Indireta e Fundacional;
A supervisão técnica e a fiscalização das atividades do Sistema de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria;
A programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais;
A determinação, o acompanhamento e a avaliação da execução de auditorias;
A contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais;
A promoção da apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;
A aplicação de penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes;
A propositura ao Prefeito do bloqueio de transferência de recursos orçamentários de órgãos e entidades das Administrações Direta, Indireta e fundacional quando detectada irregularidades;
O acompanhamento e a avaliação dos resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública, com vistas à elaboração da prestação de contas do Município;
A execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.
Art. 9º. A Controladoria Geral do Município subordina dois departamentos que são: o Departamento de Controle Interno, e o Departamento de Contabilidade.
Art. 10. O departamento de Controle Interno é o órgão de nível III, subordinado direto a Controladoria Geral do Município responsável pelo fluxo e fiscalização de todos os processos de pagamentos e recebimentos da Prefeitura Municipal de Caraúbas.
SEÇÃO III
SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 12. A secretaria de Governo é o órgão de nível I, responsável por assessorar os atos do Prefeito, assim como representar a Administração Municipal.
Art. 13 São atribuições inerentes a Secretaria de Governo:
Assistir ao Prefeito Municipal no estabelecimento, manutenção e desenvolvimento de suas relações internas e externas;
Articular-se, sempre que houver interesse da Administração Municipal, com os demais órgãos da estrutura organizacional do Município;
Responsabilizar-se pela agenda do executivo;
Enviar, receber e arquivar leis, projetos de leis, portarias, decretos, e quaisquer correspondências do Poder Executivo Municipal;
Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;
Art. 14. A Secretaria de Governo subordina dois departamentos, que são: o Departamento de Publicidade, e o Departamento de Imprensa.
Art. 15. O Departamento de Publicidade é o órgão de nível III, subordinado direto da Secretaria de Governo e responsável por:
Planejar, divulgar, e assessorar a forma de exposição de todas as ações da Prefeitura;
Elaborar todo o material de marketing da Prefeitura e suas Secretarias.
Art. 16. Departamento de Imprensa é o órgão de nível III, subordinado direto da Secretaria de Governo e responsável por:
Articular-se com a imprensa, em todas as suas formas, a fim de divulgar as ações e os acontecimentos relacionados à Administração Municipal e ao Município;
Elaborar, editar, e enviar notícias sobre a Prefeitura e sobre o Município, além de receber e selecionar estas e outras notícias quando divulgadas.
SEÇÃO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 17. A Secretaria de Administração é órgão de nível I responsável por toda a parte administrativa da Prefeitura Municipal de Caraúbas.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração tem como funções primordiais:
Administrar e zelar pela segurança dos prédios públicos;
Administrar o quadro de funcionários; assim como elaborar seus pagamentos, encargos e informações sociais;
Administrar o setor de comunicação e tecnologia;
Administrar as licitações;
Administrar as compras e o patrimônio do Município;
E controlar o arquivo do município.
Art. 19. Esta secretaria possui dois departamentos subordinados diretamente a ela, que são: o Departamento de Arquivo e o Departamento de Gerência de Prédios Públicos;
Art. 20. O Departamento de arquivo é o órgão de nível III, subordinado diretamente à Secretaria de Administração e responsável elo arquivo de documentos da Prefeitura. Entre suas atribuições estão:
Receber, classificar, arquivar pelo tempo previsto na lei, proteger, pesquisar, e fornecer para consulta, quando autorizado administrativamente ou sob judicial, qualquer documento da Prefeitura Municipal;
Processar a digitalização dos documentos e fim de arquivá-los em meio óptico ou magnético;
Parágrafo Único: O Departamento de Arquivo comporta: Documentos do setor pessoal, da contabilidade, de licitações, processos administrativos, etc.
Art. 21. O Departamento de Gerência de Prédios Públicos é o órgão de nível III, subordinado diretamente à Secretaria de Administração e responsável pela administração de todos os bens públicos imóveis integrantes do patrimônio do Município. Entre as atribuições relativas a estes órgãos, estão as de:
Abastecimento de energia;
Fiscalizar a limpeza;
Regular o horário e os dias de funcionamento e de utilização;
Fazer levantamento de aluguéis destes prédios, detalhando a finalidade, as taxas cobradas, e a manutenção dos cadastros dos atuais inquilinos;
Manter atualizado o cadastro para fins de controle quanto ao uso dos bens públicos municipais em suas diversas modalidades contratuais permitidas.
Art. 22. A Secretaria de Administração subdivide-se em: Subsecretaria de Recursos Humanos e a Subsecretaria de Gerência de Material.
Art. 23. A Subsecretaria de Recursos é o órgão de nível II, subordinado diretamente a Secretaria de Administração e responsável pelo corpo de funcionários da prefeitura, tanto da administração de suas carreiras como na administração de seus pagamentos. Para tanto subordina dois departamentos, que são: o Departamento de Folha de Pagamento e o Departamento Pessoal.
Art. 24. O Departamento de Folha de Pagamento é o órgão de nível III, subordinado a Subsecretaria de Recursos Humanos, que é responsável pela confecção dos processos de pagamento dos funcionários da Prefeitura. Tem como principais atribuições:
Confeccionar a Folha de Pagamento dos funcionários da Prefeitura Municipal;
Disponibilizar a Folha de Pagamento para que o Departamento Pessoal possa realizar suas atribuições periódicas relativas às informações sociais dos funcionários;
Elaborar relatórios com os perspectivos repasses de qualquer débito ou crédito, direto em folha em pagamento, para que o Departamento de Pagamentos da Secretaria de Finanças possa realizar os devidos repasses,
Confeccionar e disponibilizar os contracheques dos servidores, por meio físico ou virtual.
Manter arquivado por no mínimo 2 exercícios posteriores, cópias destes processos para facilitar eventuais consultas.
Art. 25. O Departamento de Pessoal é o órgão de nível III, subordinado a Subsecretaria de Recursos Humanos, e é que é responsável por todo o quadro pessoal da Prefeitura, tanto em informações externas, como em processos internos. Suas principais atribuições são:
Controlar e registrar licenças, férias, e benefícios dos funcionários;
Confeccionar eventuais contratos de prestação de serviço;
Fazer levantamento e fornecer parecer sobre a vacância de cargos;
Dirigir processos administrativos a respeito de atitudes funcionais;
Informar aos órgãos afins de relatórios periódicos sobre os funcionários da Prefeitura;
Dirigir a Comissão de Avaliação dos funcionários que estiverem em estágio probatório.
Art. 26. A Subsecretaria de Gerencia Material é o órgão de nível II, subordinado a Secretaria de Administração e responsável pela parte administrativa da prefeitura no que se relata aos materiais de uso diário ou permanente, patrimônio, compras, e processos licitatórios.
Art. 27. A Subsecretaria de Gerencia de Material responsabiliza-se pelo Departamento de Compras, Departamento de Licitações e pelo departamento de Patrimônio.
Art. 28. O Departamento de Compras é o órgão de nível III, subordinado a Subsecretaria de Gerência de Material e responsável por controlar todo o processo de compras da Prefeitura, a partir da solicitação do pedido até o seu devido repasse para o setor solicitante. Suas atribuições são:
Receber as ordens de compras, e encaminhá-las a Secretaria de Finanças a fim de verificar-se a disponibilidade de recursos;
Receber autorização de compras da Secretaria de Finanças;
Classificar as ordens de compras quanto à necessidade de licitações e encaminhá-las ao destino apropriado;
Fazer pesquisa de preços de produtos a serem licitados ou não, sempre visando o melhor para a administração pública;
Efetuar a compra de produtos autorizados, e licitados quando for o caso;
Encaminhar os produtos comprados e a documentação da compra para os seus respectivos solicitantes;
Encaminhar vias da documentação de material permanente para o Departamento de Patrimônio.
Art. 29. O Departamento de Licitações é subordinado a Subsecretaria de Gerência de Material, e tem como função primordial secretariar a Comissão Permanente de Licitação – CPL no controle dos processos de dispensa, de inexibilidade e de licitações da Prefeitura de Caraúbas. Suas principais atribuições são:
Receber as solicitações de compra de bens ou serviços, encaminhados pelo setor de compras;
De acordo com a CPL, classificar e elaborar editais relativos aos processos recebidos;
Controlar o fluxo destes processos;
Manter a CPL atualizada sobre o andamento de todos os processos.
Art. 30. Departamento de Patrimônio é o órgão de nível III, subordinado a Subsecretaria de Gerência de Material e é responsável por todo o patrimônio da Prefeitura, seja ele: móvel, imóvel ou semovente. Entre suas principais atribuições estão:
Cadastrar, identificar, e arquivar os documentos de todo o bem público;
Realizar o tombamento destes bens através de identificação padronizada, e de dar baixa nestes bens quando for o caso.
Avaliar os bens públicos.
Art. 31. O Poder Executivo Municipal elaborará Projeto de Lei a ser aprovado pela Câmara Municipal, que criará a Guarda Municipal, definindo suas atribuições, estrutura e regime.
Art. 32. O Poder Executivo Municipal elaborará Projeto Lei a ser aprovado pela Câmara Municipal, que criará a Guarda Municipal de Trânsito, definindo suas atribuições, estrutura administrativa e regime.
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 33. A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão de nível I, e é responsável por todo o planejamento logístico, administrativo e financeiro da Prefeitura Municipal de Caraúbas.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Planejamento tem como funções primordiais:
Planejar o Desenvolvimento do Município;
Planejar, elaborar e alterar O Plano de Diretor, O Plano de Cargos, Carreira e Salários, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, O Plano Pluri-Anual, e o Orçamento Participativo;
Assessorar todas as secretarias na elaboração de suas pastas;
Elaborar políticas para a solução dos problemas relativos ao Município;
Realizar estudos, pesquisas, e emitir pareceres sobre a situação sócio-econômica do município e da população;
Realizar estudos e pesquisas sobre a administração da prefeitura, e dos seus diversos setores;
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão de nível I, e é responsável por executar a política financeira do município, além de controlar e executar todo o sistema de arrecadação e de pagamentos de acordo com as leis e diretrizes orçamentárias.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Finanças subordina dois departamentos, que são: o Departamento de Pagamentos, e o Departamento de Tributação. São suas atribuições diretas:
Receber as transferências de recursos da União, do Estado, ou de qualquer outra origem legal;
Autorizar os pagamentos de acordo com as disponibilidades financeiras e contábeis;
Propor, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, alterações na legislação tributária do Município.
Aplicar recursos financeiros, disponíveis, no mercado de capitais, escriturando;
Manter atualizada a escrituração financeira do Município;
Art. 37. O Departamento de Pagamentos é o órgão de nível III, subordinado diretamente a Secretaria de Finanças e é responsável por todos os pagamentos da Prefeitura Municipal. Suas atribuições são:
Receber formalmente, verificar a consistência, agendar e liquidar todos os processos de pagamento das secretarias do município;
Devolver os processos às respectivas origens, formalmente, quando verificadas inconsistências;
Verificar e acompanhar a disponibilidade financeira das contas do Município;
Programar os pagamentos de acordo com as disponibilidades verificadas;
Efetuar os pagamentos quando autorizado pela Secretaria de Finanças;
Enviar os processos pagos para controle e arquivamento;
Art. 38. O Departamento de Tributação é o órgão de nível III, subordinado diretamente a Secretaria de Finanças, e é responsável pela arrecadação de impostos e tributos municipais. É composto por dois setores que se complementam a fim de realizar o trabalho relativo à sua competência.
Art. 39. O Setor de Fiscalização Tributária é o órgão de nível IV, subordinado diretamente ao Departamento de Tributação e responsável pelo trabalho de coleta de dados e fiscalização dos contribuintes. Suas atribuições são:
Realizar mensurações, caracterizar serviços e obras, e identificar contribuintes;
Entregar documentos relativos a pagamentos ou cobranças;
Alimentar o setor de procedimentos de dados com as informações colhidas.
Art. 40. Setor de Processamento de Dados e Arrecadações é o órgão de nível IV, subordinado diretamente ao Departamento de Tributação e responsável pelo processamento de dados colhidos pelo setor de fiscalização e pela condução dos processos de recebimentos. Entre suas atribuições estão:
Emissão de documentos respectivos aos processos de arrecadação, como boletos ou cobranças;
Emissão de relatórios regulares, sobre a captação de recursos e metas;
Emissão de relatórios regulares sobre os contribuintes adimplentes e inadimplentes;
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 41. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Educação, da cultura e do Desporto, é o órgão de nível I responsável por toda rede de educação do município, em conformidade com Sistema Municipal de Ensino próprio (Lei nº 682/2003).
Art. 42. À Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação, da Cultura e do Desporto, subordinam-se a Fundação Municipal de Cultura e a Fundação Municipal de Esportes.
TÍTULO III
Considerações Finais
Art. 43. Os cargos de prefeito e vice-prefeito são cargos políticos eletivos, e não são tratados aqui porque suas atribuições e características estão descritas na Lei Orgânica do Município de Caraúbas-RN.
Art. 44. Os Conselhos Municipais não são detalhados neste documento por não se tratarem de órgãos da estrutura, e por não serem constituídos por cargos, já que são formados por membros que podem ou não serem funcionários da Prefeitura Municipal de Caraúbas.
Art. 45. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 388/97 de 13 de fevereiro de 1997.
FRANCISCO EUGÊNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal de Caraúba
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:5F25A136