ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 208 DE 23 DE ABRIL DE 2026

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 410.000,00.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 196/2025, de 05 de novembro de 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial no valor de R$ 410.000,00 para Construção de Espaço Público para Lazer, Atividade Física e Esporte no município de Coronel João Pessoa, conforme dotação abaixo identificada:

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial proverão de Transferências Especiais, Emenda Parlamentar - Repasse do Governo Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 23 de abril de 2026

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

 

Unidade Gestora

01 – Municio de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2007 – SECRETARIA MUNC. DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES

Função

15 – Urbanismo

Sub - função

851 – Infra Estrutura Urbana

Ação

1.67 – Construção de Espaço Público para Lazer, Atividade Física e Esporte

Elemento de Despesa

44905100 – Obras e Instalações

Valor

R$ 410.000,00

Programa

58 – Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbano

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emenda Individual


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:5F2A8E0C