ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 208 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 410.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 196/2025, de 05 de novembro de 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial no valor de R$ 410.000,00 para Construção de Espaço Público para Lazer, Atividade Física e Esporte no município de Coronel João Pessoa, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial proverão de Transferências Especiais, Emenda Parlamentar - Repasse do Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 23 de abril de 2026
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
01 – Municio de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2007 – SECRETARIA MUNC. DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES |
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Função |
15 – Urbanismo |
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Sub - função |
851 – Infra Estrutura Urbana |
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Ação |
1.67 – Construção de Espaço Público para Lazer, Atividade Física e Esporte |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 410.000,00 |
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Programa |
58 – Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbano |
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Fonte de Recursos |
17063110 - Transferência Especial da União - Emenda Individual |
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:5F2A8E0C