ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 1.060, de 28 de dezembro de 2021, o crédito adicional especial no valor de R$ 777.164,60 (Setecentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados o projeto/atividade, sua dotação e outras informações.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação apurado nas receitas orçamentárias creditadas no ano corrente, conforme previsto no Inciso II do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 05 de setembro de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

 

ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCORPORADO AO ORÇAMENTO CORRENTE

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

08.01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

23 - Comércio e Serviços

Subfunção

661 – Promoção Industrial

Programa

1002 – Gestão e Manutenção Administrativa

Projeto/Atividade

Construção de um Galpão Industrial

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)

Fonte de receitas

1749.0000 – Outras Vinculações de Transferências

Valor/Dotação

R$ 177.807,30 (Cento e setenta e sete mil, oitocentos e sete reais e trinta centavos)

Fonte de receitas

1500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade

Construção de um Pórtico no Distrito Empresarial

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 279.485,84 (Duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)

Fonte de receitas

1749.0000 – Outras Vinculações de Transferências

Valor/Dotação

R$ 69.871,46 (Sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos)

Fonte de receitas

1500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos

Total a ser Acrescido

R$ 777.164,60 (Setecentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos)

 

São Paulo do Potengi/RN, 05 de setembro de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Euller de Macedo Gomes Mota
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