ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 225/2018

Altera a Lei Complementar Nº 212/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, inserindo os incisos V e VI do art. 7º e incisos II alíneas A, B e C e inciso III do art. 13, e dá outras providências.

 

Art. 1º - Insere o inciso V e VI no art. 7º da Lei Complementar Nº 212/2017, de 29 de setembro de 2017:

 

V – Fator de correção do metro quadrado (m²) da construção por tipo de imóvel/padrão/classificação:

 

TABELA I:

 

CÓD.

TIPO DO IMÓVEL

ÓTIMA Tipo A

BOA Tipo B

REGULAR Tipo C

POPULAR Tipo D

01

APARTAMENTO

697,50

553,24

497,01

355,97

02

EDIFIC. COMERCIAL

930,74

744,59

678,12

-

03

CASA ISOLADA

840,31

642,03

535,60

355,97

04

CASA GERMINADA 1-L

558,00

442,59

397,61

284,77

05

CASA GERMINADA 2-L

558,00

442,59

397,61

284,77

06

LOJA/GALERIA/SHOPPING

770,64

616,51

559,94

-

07

CLUBES / GINÁSIO

467,39

389,49

-

-

08

CINEMA

1.168,47

778,98

428,44

-

09

EDIFICAÇÃO ESPECIAL

257,10

154,26

92,57

-

10

EDUCAÇÃO

714,06

567,04

425,28

318,96

11

TEMPLO

467,39

389,49

292,12

219,08

12

GARAGEM/DEPÓSITO

389,49

311,59

-

-

13

HOTEL/POUSADA/MOTEL

930,74

744,59

497,01

355,97

14

GALPÃO

389,49

311,59

-

-

15

INDUSTRIA/FÁBRICA

389,49

311,59

233,69

-

16

HOSPITAL/CLÍNICA

1.116,89

893,51

813,74

-

17

SUBSTAÇÃO

-

313,20

187,92

-

18

POSTO DE GASOLINA

292,11

233,69

186,95

-

19

INSTIT. FINANCEIRA

1.209,96

967,97

881,55

-

20

TELHEIRO/EDIF.PRECÁRIA

-

-

-

39,18

 

TABELA II

FATOR DE PADRÃO DE QUALIDADE DO IMÓVEL:

 

CÓDIGO

PADRÃO DE QUALIDADE

FATOR

1

ESPECIAL

1.40

2

ÓTIMO

1,20

3

BOM

1.00

4

REGULAR

0.80

5

POPULAR

0.50

 

TABELA III

FATOR DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL:

 

CÓDIGO

UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

FATOR

1

COMERCIAL

1.20

2

INDUSTRIAL

1.10

3

MISTA

1.10

4

RESIDENCIAL

1.00

5

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

1.20

6

HOSPITALAR

0.80

7

EDUCAÇÃO

0.80

8

ENTIDADE PÚBLICA

0.80

 

TABELA IV

FATOR DO TIPO DE ESTRUTURA:

 

CÓDIGO

ESTRUTURA

FATOR

1

CONCRETO

1.10

2

MISTA

1.10

3

METÁLICA

1.20

4

ALVENARIA

1.00

5

MADEIRA

0.90

6

OUTROS

0.70

7

TAIPA

0.20

 

TABELA V

Fator do estado de conservação:

 

CÓDIGO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

FATOR

1

ÓTIMO

1.20

2

BOM

1.00

3

REGULAR

0.80

4

RUIM

0.50

 

VI – Planta genérica de valores de terrenos por metro quadrado (m2):

TABELA I:

 

CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL

VALOR GENÉRICO – M2

01

0,50

02

0,75

03

0,94

04

1,47

05

1,84

06

2,30

07

2,88

08

3,60

09

4,50

10

5,63

11

7,04

12

8,80

13

11,00

14

13,75

15

17,18

16

21,48

17

26,84

18

34,00

19

42,50

20

48,88

21

61,10

22

76,38

23

95,47

24

119,33

25

149,16

26

186,45

27

233,06

28

291,32

29

364,15

30

455,18

 

TABELA II

FATOR DE PEDOLOGIA

 

CÓDIGO

PEDOLOGIA

FATOR

1

NORMAL

1.0

2

ALAGADO TOTAL

0.3

3

ALAGADO + 50%

0.4

4

ALAGADO - 50%

0.5

 

TABELA III

Fator de topografia

 

CÓDIGO

TOPOGRAFIA

FATOR

1

PLANO

1.0

2

ACLIVE/DECLIVE

0.7

3

REDUÇÃO DE CAPACITAÇÃO

0,5

4

FORMATO QUE IMPEDE CONSTRUÇÃO

0,3

 

TABELA IV

Fator de situação do terreno

 

CÓDIGO

SITUAÇÃO DO TERRENO

FATOR

1

MEIO DE QUADRA

1.00

2

ESQUINA

1,30

3

MAIS DE UMA FRENTE

1.40

4

ENCRAVADO

0.50

5

FUNDO / INTERNO

0.70

6

GLEBA - M²

 

 

6.1. Mais de 5.000 até 10.000

0.60

 

6.2. Mais de 10.001 até 30.000

0.50

 

6.3. Mais de 30.001 até 100.000

0.40

 

6.4. Mais de 100.001 até 300.000

0.35

 

6.5. Mais de 300.001 até 500.000

0.30

 

6.6. Mais de 500.001m2

0,25

 

Art. 2º – Insere o inciso II e alíneas A, B e C e inciso III, ao art. 13 da Lei Complementar Nº 212/2017, de 29 de setembro de 2017:

 

II - O Poder Executivo poderá conceder redução da Base de Cálculo do IPTU, de até 50% (cinquenta por cento), para fins de atender o Princípio do Mínimo Vital, dos imóveis de moradia própria pertencentes às seguintes pessoas:

 

Aposentados e pensionistas do sistema previdenciário oficial, com idade superior a 65 (sessenta e cinco anos);

Aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial;

Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;

 

III – Conceder-se-á benefício fiscal sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de até 100% (cem por cento) do valor do imposto, às empresas estabelecidas ou que venham a se estabelecer no Município de São Francisco do Oeste e que desenvolvam processo produtivo da indústria de transformação ou prestem serviços diversos, conforme definido no CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE e que gerem empregos no Município.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito deSão Francisco do Oeste/RN, 26 de junho de 2018.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
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