PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 237/2026-GP*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

EMENTA: Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato(s) decorrente(s) do Pregão Eletrônico nº 028/2026, processo administrativo nº 728039/2026 - Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso X da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e eficiência na fiscalização dos contratos firmados com a administração municipal,

 

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o(a) servidora HANNYA JAYRELLE DE OLIVEIRA FRANÇA, Auxiliar Administrativa, lotado(a) na Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente, para exercer a função de Fiscal de Contratos do Pregão Eletrônico nº 028/2026, processo administrativo nº 728039/2026, referente a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços médico-veterinários, com disponibilização de unidade móvel de esterilização cirúrgica (castramóvel), destinados a realização de procedimentos de castração cirúrgica em animais de pequenos portes das espécies canina e felina, incluindo os serviços correlatos necessários a execução dos procedimentos, visando atender as demandas da secretaria municipal de políticas do campo e meio ambiente, a ser exercido conjuntamente com o titular da Secretaria Municipal de Saúde..

Art. 2º - O servidor designado fiscalizará se os fornecimentos foram efetuados e atenderam aos objetivos contratados, bem como manterá registro das ocorrências relacionadas com a execução do(s) contrato(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - O servidor designado deverá certificar-se da regularidade dos pagamentos efetuados e atestar a conferência dos mesmos mediante assinatura das notas, recibos duplicatas e documentos equivalentes.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 22 de setembro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal