ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 003 -2026 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Martins/RN ao cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências e do respectivo Termo de Aceite.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE MARTINS/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e a legislação municipal pertinente, em reunião ordinária realizada no dia 09 de setembro de 2026,

 

CONSIDERANDO a situação de emergência provocada pela seca e pela estiagem no Município de Martins/RN;

 

CONSIDERANDO a disponibilização, no sistema SouSUAS, da opção de adesão do Município ao cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências;

 

CONSIDERANDO que o referido cofinanciamento tem por finalidade apoiar as ações de proteção e atendimento às famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência ou calamidade pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento e proteção socioassistencial às famílias afetadas pela situação de emergência decorrente da seca e da estiagem;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social de Martins/RN, aprovada por unanimidade em reunião ordinária realizada em 09 de setembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar a adesão do Município de Martins/RN ao cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

 

Art. 2º – Aprovar o respectivo Termo de Aceite do cofinanciamento federal, disponibilizado no sistema SouSUAS, autorizando o Município de Martins/RN a formalizar a adesão, observadas as normas e orientações estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

 

Art. 3º – Os recursos provenientes do cofinanciamento deverão ser utilizados exclusivamente em ações relacionadas à situação de emergência e às necessidades das famílias e indivíduos afetados pela seca e pela estiagem, em conformidade com as normas e orientações do MDS.

 

Art. 4º – Fica a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS responsável por adotar as providências necessárias à efetivação da adesão, incluindo o preenchimento do requerimento, o encaminhamento da documentação exigida e a elaboração do planejamento para utilização dos recursos.

 

Art. 5º – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos recebidos e a execução das ações decorrentes do cofinanciamento, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martins/RN, 14 de setembro de 2026.

 

BRUNA BARRETO DOS SANTOS

Presidente do CMAS de Martins/RN

 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
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