ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 878, DE 06 DE JULHO DE 2018.
CNPJ: 08.096.604/0001-95
Av. Gov. Dix - Sept Rosado, 144, Centro.
LEI Nº. 878, de 06 de julho de 2018.
Dispõe sobre a alteração do percentual do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1 – O art. 8º, da Lei Nº 628/2008, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º.............................
Parágrafo Único - A remuneração dos profissionais de que trata o caput deste artigo, será disciplinado da forma do ANEXO desta lei, de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, que passa a ser de R$1.014,00 (hum mil e quatorze reais), considerando o percentual de adicional de insalubridade estabelecido por esta lei.”
Art. 2º - O anexo da referida lei, no que diz respeito aos agentes comunitários de saúde, passa a vigorar com os novos valores estabelecidos como piso salarial da categoria, acrescido do adicional de insalubridade no percentual estabelecido pela presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de julho de 2018, com efeitos desde a referida data.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2018.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
SALÁRIO (40HS) |
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE |
TOTAL |
|
32 VAGAS |
R$ 1.014,00 |
20% do valor do salário base |
R$ 1.216,80 |
|
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
SALÁRIO (40HS) |
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE |
TOTAL |
|
14 VAGAS |
R$ 1.014,00 |
20% do valor do salário base |
R$ 1.216,80 |
Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
Código Identificador:5F52730A