ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 878, DE 06 DE JULHO DE 2018.

CNPJ: 08.096.604/0001-95

Av. Gov. Dix - Sept Rosado, 144, Centro.

 

LEI Nº. 878, de 06 de julho de 2018.

 

Dispõe sobre a alteração do percentual do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1 – O art. 8º, da Lei Nº 628/2008, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.8º.............................

Parágrafo Único - A remuneração dos profissionais de que trata o caput deste artigo, será disciplinado da forma do ANEXO desta lei, de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, que passa a ser de R$1.014,00 (hum mil e quatorze reais), considerando o percentual de adicional de insalubridade estabelecido por esta lei.”

Art. 2º - O anexo da referida lei, no que diz respeito aos agentes comunitários de saúde, passa a vigorar com os novos valores estabelecidos como piso salarial da categoria, acrescido do adicional de insalubridade no percentual estabelecido pela presente lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de julho de 2018, com efeitos desde a referida data.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2018.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO DA LEI

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

SALÁRIO (40HS)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

TOTAL

32 VAGAS

R$ 1.014,00

20% do valor do salário base

R$ 1.216,80

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

SALÁRIO (40HS)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

TOTAL

14 VAGAS

R$ 1.014,00

20% do valor do salário base

R$ 1.216,80


Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
Código Identificador:5F52730A