ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.031, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor da Gratificação de Plantão Médico (GPM), instituída pela Lei nº 769/01, será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O valor da Gratificação de Incentivo conferida ao Médico, regulada pela Lei nº 792/02, será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 21 de janeiro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
MARIA ALEXANDRA MEDEIROS DOS SANTOS RÉGIO
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
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