ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 100203/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2026

AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 100203/2026

 

Referência:Processo nº 10020003/2026 — Inexigibilidade nº 100203/2026.

Contratante:MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ nº 08.355.760/0001-23.

Contratada:ANTONIA NAYARA PEREIRA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 45.902.520/0001-28.

 

DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro, por simples apostila, da inclusão de nova dotação orçamentária destinada a atender as despesas decorrentes do Contrato Administrativo nº 100203/2026, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços advocatícios para atender a demanda da Assistência Judiciária gratuita, junto à Secretaria de Assistência Social, Município de Encanto/RN, nos termos do Termo de Referência.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente apostilamento encontra amparo no art. 136, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispensa a celebração de termo aditivo para a atualização da dotação orçamentária, bem como para o empenho de dotações orçamentárias, os quais podem ser realizados por simples apostila, dispensada a autorização em outro instrumento.

Fundamenta-se, ainda, no disposto na Cláusula Quarta, subitem 4.2, do Contrato Administrativo nº 100203/2026, segundo o qual a dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

DA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica incluída, na Cláusula Quarta — Da Dotação Orçamentária do Contrato Administrativo nº 100203/2026, a seguinte classificação orçamentária, para fazer face às despesas decorrentes da execução contratual:

Código:336

Despesa LDO:53

Unidade Gestora/Orçamentária:3 - Fundo de Assistência Social de Encanto / 9001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função/Subfunção:8 - Assistência Social / 244 - Assistência Comunitária

Programa/Ação:7 / 2

Natureza/Fonte de Recurso:3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

336 - 3 . 9001 . 8 . 244 . 7 . 2.53 . 0 . 339039

DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 100203/2026 não expressamente modificadas por este Termo de Apostilamento, o qual, por se tratar de simples apostila, independe de assinatura da contratada e de celebração de termo aditivo.

Publique-se e cumpra-se.

 

Encanto/RN, 01 de setembro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

CPF nº 762.564.804-49


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:5F6A42DA