ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 393/2017 DE 14 DE JUNHO DE 2017.

Denomina no âmbito do Município de Serrinha dos Pintos/RN, à Rua JOSÉ MARCELINO DE ARAÚJO FILHO, e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, faz saber que após as formalidades legais e regimentais desta Casa Legislativa e aprovação da matéria, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica denominada à Rua JOSÉ MARCELINO DE ARAÚJO FILHO, a citada Rua de acesso a Escola Municipal que já se encontra em estágio de construção avançada, localizada na área urbana de nossa querida cidade de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º. Vale lembrar que a referida Rua recebe o acesso da Avenida Francisco Vitor, obedecendo todas as suas dimensões legais, no tocante a lei e código administrativo do municipal.

 

Art. 3º - Na referida rua já existe eletrificação pública, rede de água da CAERN (Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do norte). O inicio da rua fica na travessas da Avenida Francisco Vitor, que já existe pavimentação asfáltica que divide a mencionada rua do loteamento “Parque dos Cajueiros”.

 

Art. 4º. Todas as despesas como pavimentação, identificação e placas numéricas, serão de total responsabilidade do Executivo Municipal de acordo com a Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, em 14 de junho de 2017.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:5F73294D