ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 642/2019, 13 DE MARÇO DE 2019*

Altera e acresce dispositivos à lei n°154/97 que versa sobre a exploração de serviços de transporte de passageiros em táxis no âmbito do município de Baraúna/RN, e outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1° - Os artigos 1º, 3º, 4º da lei 154/1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. A exploração do Serviço de transporte de passageiros em TÁXIS, no Município de Baraúna-RN, será em regime de permissão e subordinar-se-á - prévia autorização da PREFEITURA MUNICIPAL através da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.”

“Art. 3º. Define-se como táxis, para atuação neste Município, o veiculo autônomo destinado ao transporte de passageiros, com retribuições referidas por meios de tabelas de preços estabelecidas pela prefeitura Municipal em conjunto com a associação da classe dos taxistas e conselho do Usuário.”

“Art.4º...........................................Ponto N° 01- João Batista Dantas (da Matriz).”

“Art.5º.......................................

I- Táxis de outro município prestar serviço no município de Baraúna por meio de central rádio-táxi ou aplicativos.”

“Art.6º...................................................

Os táxis de outros Municípios entrarem nesta, deixando seus passageiros, e retornando a sua localidade de origem.”

 

“Art.10. Os veículos destinados para esta atividade, previsto na Lei Federal 12.468, deve ter capacidade máxima de até 7 (sete) lugares para passageiros, conforme CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento de veículo), estar equipado na categoria aluguel, por meio de portarias da Secretária Municipal de Infraestrutura e Transportes ou outros que venham a ser criados.”

 

“Art.11. Fica estabelecido em seu vidro frontal e traseiro, um adesivo ou decalque impresso no formato 1,20x15 cm TÁXI-BARAÚNA, com a numeração do veículo que será fornecido pela prefeitura, e que começado de 001. É permitido o uso de adesivo desde que atenda todas as características aqui exigidas.”

 

“Art.12. O número de táxis no Município de Baraúna-RN será proporcional a sua população. Na razão de 01 (um) veículo para 250 (duzentos e cinquenta) habitantes, respeitando-se, no entanto, os direitos daqueles que nesta data tenham seus veículos registrados e regularizados como carro de aluguel na mesma, aos quais será concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a necessária legalização, findo a qual, a vaga, que lhe pertence, será considerada extinta, caso não haja a competente legalização da concessão.

 

I.......................

II- O secretário Municipal de Infraestrutura Transportes e Serviços Públicos devidamente, nomeado pelo prefeito Municipal, poderá, no máximo uma vez por ano, comprovada a necessidade de expansão do serviço, ampliar em até 10% (dez por cento) o número de veículo destinado ao serviço de táxis, do município, não podendo a aumento ultrapassar este porcentual.”

 

“Art.13. Para candidatar-se à permissionário do serviço de transportes de táxi, o interessado requererá a vaga ao Secretário Municipal de Transportes, obras e Departamento de Tráfego e concessões.

I..................................................

e) Certidão Negativa da Associação de classe;”

II..........................................................a) Carteira Nacional de habilitação do motorista, remunerado;

 

“Art.17. VER

“Art.18...................................................................

Parágrafo Único – É competente para aplicar as penalidades a que se refere este artigo, o Secretário de Administração e Planejamento.”

 

“Art. 19. Os táxis só poderão entrar em serviços após vistoria procedida pela Prefeitura ou órgão competente.”

 

Art. 2º – A Lei nº 154, de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art.14...........................................................

I......................................................................

e) Vistoria do GNV (veículo a gás).”

 

“Art. 16-A. Pessoas com deficiência física e estudantes terão desconto de 20% nas passagens de táxi de Baraúna ao Centro de Mossoró/Centro de Mossoró à Baraúna. Ambos com apresentação de carteiras no ato do pagamento.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 13 de março de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

*Republicado por Incorreção


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:5F7DC032