ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849/2025
O Prefeito Municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder onerosamente, direitos creditórios tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundo de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado, em que sejam partes como Requerente/Credor o Município de Guamaré/RN e como Requerido/Devedor a União Federal, Estados e outros Municípios.
§ 1º – Nos casos de negociações dos direitos creditórios, o Município através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, deve observar os parâmetros de deságio estabelecidos pelo mercado.
§ 2º – Para fins do disposto no caput, a cessão de direitos creditórios deverá:
I – Preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo-se as garantias e os privilégios desse crédito.
II – Realizar-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o devedor ou contribuinte.
Art. 2º – As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento vigente, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 3º – O procedimento administrativo para celebração da cessão de direitos creditórios autorizada por esta lei será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, caso haja necessidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 26 de maio de 2025.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:5F7F32B4