ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 506, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI NO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Municipal de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, vencidos ou vincendos até 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.

§ 1º. Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que este tenha sido cancelado por falta de pagamento.

§ 2º. Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.

Art. 3º - Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, o interessado deverá regularizar seus débitos, com a Fazenda Pública Municipal, posteriores a 01 de janeiro de 2022 até a data de adesão ao Programa.

Art. 4º - O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI não permite o parcelamento de débitos:

I - de órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias;

II - de natureza contratual;

III - referentes a indenizações devidas ao Município de Serrinha/RN;

IV - decorrentes do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI;

Parágrafo único. Coexistindo, em uma mesma cobrança, rubricas de receitas cujo parcelamento é permitido e outras em que ele é vedado, o pagamento poderá ser desmembrado, para os efeitos desta Lei.

 

Seção II

Do Pedido de Parcelamento

 

Art. 5º - O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.

§ 1º. A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada em até cento e vinte dias, com termo inicial no primeiro dia útil subsequente à publicação do Decreto Municipal que disporá sobre o cronograma, entre outras providências.

§ 2º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado formalmente perante a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças – SEMTRIF, que administrará os expedientes do PPI, nos termos desta Lei e de suas competências.

§ 3º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º. Para o parcelamento de débitos cujo valor seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será exigida garantia sob uma das formas a seguir, a vigorar durante o prazo do parcelamento:

I – garantia hipotecária sobre imóvel localizado neste Município, por seu valor venal, ou sobre imóvel localizado no Estado do Rio Grande do Norte por valor de avaliação feita pela comissão de avaliação do município instituída para este ato, respondendo o interessado, em qualquer caso, pelas despesas de lavratura de escritura e de registro imobiliário;

II – garantia bancária corresponde a 10% do débito consolidado;

III – caução de bens.

§ 5º. O Poder Executivo poderá prorrogar, uma única vez, por até 120 dias, o prazo fixado no § 1º deste artigo.

 

Seção III

Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios e das Condições de Pagamento

Art. 6º - A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:

I - principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento do tributo;

II - atualização monetária;

III - multa moratória;

IV - juros moratórios; e

V - demais acréscimos legais.

Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.

Art. 7º - O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:

I - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor principal e de 100% (cem por cento) de juros e multa para pagamento em parcela única;

II - redução de 40% (quarenta por cento) do valor principal e de 90% (noventa por cento) dos juros e multa para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

III - redução de 30% (trinta por cento) do valor principal e de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

IV - redução de 20% (vinte por cento) do valor principal e de 70% (setenta por cento) dos juros e multa de mora para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;

V - redução de 10% (dez por cento) do valor principal e de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa de mora para pagamento em até 24 (vinte quatro) parcelas;

VI - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor relativo aos honorários advocatícios fixados nos executivos fiscais.

Art. 8º - A quitação da primeira prestação do parcelamento implica adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei, pelo sujeito passivo, além de desistência de eventuais recursos administrativos.

Parágrafo único. O ato referido neste artigo constitui, também, confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.

Art. 9º - O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 20 (vinte reais) para pessoa física e a R$ 30 (trinta reais) para pessoa jurídica.

Art. 10 - O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias uteis da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, e, as demais, no último dia útil dos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento tratado nesta Lei.

Art. 11 - No caso de liquidação antecipada da dívida total, será descontado o valor dos acréscimos de parcelamento, previstos no art. 7º desta Lei, incidentes sobre as parcelas antecipadas.

Art. 12 - No pagamento de prestação em atraso, incidirão os acréscimos previstos no art. 58, incisos I e III, da Lei Municipal nº 445/2017 - Código Tributário Municipal.

Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças – SEMTRIF, a administração do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, inclusive, para resolver questões administrativas não abrangidas por esta Lei, observando sempre os princípios da administração pública e, em se tratando de débito com recurso judicial, será ouvida a Procuradoria Geral do Município e acatado o disposto nas normas de regência.

 

Seção IV

Do Cancelamento do Parcelamento

Art. 14 - O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:

I - atraso superior a 90 dias corridos da data do vencimento de qualquer prestação; ou

II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.

Art. 15 - O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável e, ainda:

I - na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providência administrativa;

II - na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas; e

III - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16 - A fruição dos descontos previstos nesta Lei, na forma e prazo nela regulados, não confere direito à restituição ou devolução de valores, ainda que de importância já paga, a qualquer título e a qualquer tempo. Na hipótese de incidência dos efeitos do art. 15º, os proventos pagos mediante cumprimento parcial de parcelamento serão apenas deduzidos do débito total recalculado e integralizado.

Art. 17 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.

Art. 18 - O Poder Executivo poderá editar normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, por meio de Decreto.

Art. 19 - Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que, em 31 de dezembro de 2021, estejam totalmente vencidos e cujo valor total, nessa mesma data, não exceda a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§ 1º Para os efeitos deste artigo, serão considerados os débitos vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais municipais.

§ 2º O benefício a que se refere o “caput” não se aplica aos débitos referentes a multas por infração.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, suspendendo os efeitos das disposições em contrários durante sua vigência.

 

Serrinha/RN, 02 de Dezembro de 2022.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
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