ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2025 AO INEXIGIBILIDADE Nº 044/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A PESSOA JURÍDICA: DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF Nº 30.248.766/0001-50
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, oSr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido Gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a Pessoa Jurídica DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF nº 30.248.766/0001-50, sediada na Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, n° 45, Candelaria, Natal/RN, CEP: 59.065-555, neste ato representada por MAVINIER EMANUEL ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, portador(a) da Cédula de Identidade nº 2.1xx.x61 – SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº 069.xxx.xxx-85,residente e domiciliado na Alameda dos Borges, 795, Casa 179 -Bosque das Flores, Parque do Jiquí, Parnamirim/RN, CEP: 59153-902, doravante designado CONTRATADO,RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE ADITIVO, com integral observância ao artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 12 (doze) meses, bem como artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021, ao Termo de Contrato nº 001/2025, oriundo de Inexigibilidade nº 044/2025, cujo objeto é contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Técnica em gestão de frota, com implantação, manutenção e gerenciamento de métodos e softwares de gestão e controle, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito do município de Caraúbas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA
O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do novo processo licitatório relativo ao objeto contratual, o que ocorrer primeiro, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Caraúbas/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2025 oriundos de Inexigibilidade nº 044/2025 - Processo Administrativo n° 813014/2025, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Caraúbas/RN, 20 de agosto de 2026.
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Prefeitura Municipal De Caraúbas/RN |
Dunas Assessoria E Consultoria LTDA |
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
MAVINIER EMANUEL ARAÚJO DE MEDEIROS |
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Prefeito do Município de Caraúbas/RN |
Representante Legal |
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(Contratante) |
(Contratada) |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:5F942E13