ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 254 DE 22 DE MAIO DE 2012.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Barcelona/RN e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, do município de Barcelona/RN, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar em nível municipal todas as ações de defesa civil durante os períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei, denomina-se:
I – Defesa Civil – o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – Desastre – o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III – Situação de Emergência – reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
IV – Estado de Calamidade Pública – reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º. A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º. A COMDEC compor-se-á de:
I – Coordenador;
II – Conselho Municipal;
III – Secretaria;
IV – Setor Técnico;
V – Setor Operativo.
Art. 6º. O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, competindo ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º. O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e Conselheiros Fiscais, cada um com o seu respectivo suplente.
Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e, não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração.
Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca - Barcelona-RN, em 22 de maio de 2012.
CARLOS ZAMITH DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:5F95E532