ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 674/2021

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

 

OPrefeito Municipal de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pelo artigo 76, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituída no Município de Afonso Bezerra a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149- A da Constituição Federal.

Parágrafo Único.O serviço previsto nocaputdeste artigo compreende o custeio do serviço de iluminação pública de vias públicas destinadas ao transito de pessoas e veículos, tais como: ruas, avenidas, logradouros, passarelas, estradas e rodovias e demais bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como: abrigos de usuários de transportes, praças, parques e jardins; e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

 

Art. 2º. É fato gerador da COSIP o consumo de energia elétrica por pessoa física ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

 

Art. 3º.O Sujeito passivo da COSIP é todo consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território de Afonso Bezerra e, que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

 

Art. 4º.A base de cálculo da COSIP é o preço pago pelo consumo ativo de energia elétrica no Município de Afonso Bezerra.

§ 1º- Não existe valor de referencia e o limite para cobrança esta exposto na tabela anexa, que é arte integrante desta lei.

 

Art. 5ºAs valores definidos na tabela anexa a presente lei sempre incidirão sobre o valor total dos componentes do custo da energia faturadaestabelecida pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para a área da concessionária distribuidora.

 

Art. 6°Os valores de contribuições e as insenções estão inseridas conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei.

§ 1º- A determinação da classe/subclasse de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

 

Art. 7º. O valor da contribuição de que trata esta Lei Complementar será rejustado anualmente no mês de janeiro de cada ano pelo índice da inflação acumulada no ano anterior.

 

Art. 8°.A COSIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a COSERN ou empresa que vier a substituí-la, convênios e/ou contratos para cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

§ 1º -O Convênio ou contrato a que se refere o caput deverá, obrigatoriamente, prever repasse mensal do valor arrecadado pela Concessionária ao Município.

 

Art. 10.Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos depois de decorridos 90 (noventa) dias dessa data.

 

Afonso Bezerra, 24 de Setembro de 2021

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal

 

CLASSIFICAÇÃO

SUBGRUPO

FAIXA DE CONSUMO(kWh)

BASE DE CÁLCULO(%)

LIMITE PARA COBRANÇA(R$)

CLASSE

SUBCLASSE

RESIDENCIAL

RESIDENCIAL BAIXA RENDA

B1

Até 80 kWh/mês

ISENTO

Não se aplica

A partir de 81 kWh/mês

12

Não se aplica

RESIDENCIAL

Até 80 kWh/mês

ISENTO

Não se aplica

A partir de 81 kWh/mês

12

Não se aplica

RESIDENCIAL BAIXA RENDA INDÍGENA E QUILOMBOLA

Até 80 kWh/mês

ISENTO

Não se aplica

A partir de 81 kWh/mês

12

Não se aplica

RESIDENCIAL RURAL

Até 80 kWh/mês

ISENTO

Não se aplica

A partir de 81 kWh/mês

12

Não se aplica


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:5FA82733