ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 688 /2019

LEI MUNICIPAL Nº 688 /2019 Lagoa Nova /RN, 19 de dezembro de 2019.

 

“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL LAGOANOVENSE Nº 430/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.1º - O art. 4º, caput, bem como o seu parágrafo único da Lei Municipal lagoanovense nº 430/2011 passarão a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - A eleição para Diretor e Vice-Diretor das Escolas da Rede Municipal de Ensino será realizada em todas as unidades escolares, para um mandato de 03 anos, permitida uma única reeleição.

 

Art. 2 ° - O § único do art. 4° da Lei Municipal n° 430/2011, passa a ser o § 1° e fica acrescido o § 2° e § 3° ao mesmo art. 4° que passarão a ter a seguinte redação:

 

§ 1° – A eleição para Vice- Diretor das escolas da Rede Municipal de ensino será realizada nas unidades educacionais com classificação a partir do PORTE C, escolas com total de matrículas acima de 151 (cento e cinquenta e um) alunos, conforme art. 66 da Lei Municipal nº 409/2009.

 

§ 2° - O início do processo de escolha de novos gestores escolares dar-se-á 45 dias antes do término de cada mandato vigente.”

 

Art. 3º - O art. 6º, caput, bem como os seus incisos II, III, I e VI do mesmo diploma legal passarão a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - Poderão ser votado para exercício das funções de Diretores e Vice-Diretor os servidores públicos da rede Municipal de ensino lotados na Secretaria Municipal de educação, integrante do quadro efetivo que preencham os seguintes requisitos:

I ...

 

II – for servidor efetivo do quadro da Secretaria Municipal de Educação e não esteja em estágio probatório.

 

III – Tenham DISPOSIÇÃO para dedicação exclusiva e trabalhar em horário integral.

 

IV - Só poderão concorrer ao cargo de Diretor e Vice-Diretor candidatos que possuem somente um vínculo empregatício .

 

V – ...

 

VI – Apresentar certidão negativa criminal da justiça Federal e Estadual”.

 

Art. 4º - Fica acrescido o inciso VII no art. 6º da Lei Municipal lagoanovense nº 430/2011 que passará viger com a seguinte redação:

 

“Art. 6º ...

 

VII – Apresentar comprovante de que está quite com a justiça eleitoral e o imposto de renda.”

 

XIX – Possuir certificado ou comprovar por meio documental, estar cursando Gestão Escolar, com carga horária mínima de 100 horas.

 

Art. 5º - O inciso IV do art. 7º da Lei Municipal lagoanovense nº 430/2011 passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 7º...

 

Inciso IV – Cópia da Identidade, CPF, título de eleitoral, comprovante de residência e declaração de vínculo.

 

Art. 6º - O caput do art. 44 e parágrafos da Lei Municipal nº 430/2011 passará viger com a seguinte redação:

 

Art. 44 – A vacância da função de Diretor ou Vice-Diretor ocorrerá por renúncia, aposentadoria, impedimento legal, falecimento ou destituição.

 

§ 1° Entende-se por renúncia, a vontade expressa do servidor em não mais continuar a exercer seu mandato.

 

§ 2° Entende-se por impedimento legal, qualquer ato ou fato previamente definido em lei, que seja incompatível com as funções de Diretor ou Vice-Diretor, e do cargo de servidor público municipal.

 

§ 3° Entende-se por destituição, a determinação de afastamento definitivo do servidor da sua função de Diretor ou Vice-Diretor, nos casos previstos em lei.

 

§ 4° No caso de vacância do Diretor ou Vice-Diretor, o Prefeito Municipal, nomeará um sucessor, conforme critérios previstos no art. 6° desta lei.

 

§ 5° Nas escolas Porte A e B, conforme art. 66 da Lei Municipal n° 409/2009, com número de matrículas até 151 (cento e cinquenta e um alunos), em que o Diretor necessitar ausentar-se por um período de até 30 (trinta) dias, ficará o Coordenador Pedagógico da referida instituição, responsável pela Direção, fazendo jus a gratificação do referido cargo, pelos dias trabalhados, (mediante ata de transição).

 

§ 6° No caso de licenças previstas no artigo 112 do Estatuto do Servidor Municipal, Lei complementar nº 002/2007, concedidas ao Diretor e Vice – Diretor, por período superior a 30 dias, a SME designará um servidor, conforme critérios previstos no art. 6° desta Lei para ocupar o cargo temporariamente, desde que o pagamento do servidor em licença seja efetuado pelo INSS e sua gratificação será devida ao servidor que ocupar o cargo”.

 

Art 7º - O caput do art. 51 da Lei Municipal nº 430/2011 passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 51 - A eleição para Diretor e Vice-Diretor ocorrerá em todas as instituições de ensino municipais, e com mais de 01 (um) ano de funcionamento, tendo como referência o ano letivo em curso”.

 

Art. 8º - Fica suprimido o § único do art. 51 da Lei Municipal nº 430/2011.

 

Art. 9º- Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal retromencionada.

 

Art. 10° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anne Caroline Aciole da Costa
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