ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
DECRETO 487 APROVA O REGULMENTO DOS RECURSOS FEDERAIS EMERGÊNCIAS DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Executivo N.º 487 /2020 - PMRC

 

Aprova o regulmento dos recursos federais emergencias da Lei Aldir Blanc e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição legais, conferidas pela Lei 14.017/2020, alterada pela Lei 14.036/2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.464/2020, de 17 de agosto de 2020, Lei Organica Municipal,

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei de Emergência Cultural no município de Riacho da Cruz/RN, Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, alterada pela Lei 14.036/2020, de 13 de agosto de 2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº10.464/2020 de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre transferência de recursos emergenciais para o setor cultural durante o estado de calamidade pública provocado pela COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO GESTOR DA LEI ALDIR BLANC

Art. 2º - Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável pela gestão dos reursos emergenciais, referentes a Lei Aldir Blanc, através do Fundo Municipal de Cultura, no município de Riacho da Cruz/RN.

Parágrafo único - Fica designado a Sra. MARIA DAS GRAÇAS REGO SILVA, Secretária Municipal de Educação e Cultura, cargo em comissão, para atuar junto a plataforma + Brasil.

Art. 3º - A Comissão Especial do Fundo Municipal de Cultura, Lei 442/2020, nomeada pela portaria 057/2020, de 18 de setembro de 2020, será responsável pela avaliação, definição de critérios referente a subsídios culturais e avaliação de editais, premiações e chamadas públicas.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, Lei 441/2020, é responsável pelo acompanhamento da Lei Aldir Blanc, com membros nomeados pela Portaria 058/2020, de 18 de setembro de 2020.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS EMERGENCIAIS E DA APLICAÇÃO

Art. 5º - O município de Riacho da Cruz/RN, dispõe de recursos através de Transferência da União, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 46.167,18 (Quarenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e dezoito centavos) para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural desta municipalidade.

Art. 6º - Os recursos emergenciais serão distribuidos por meio de subsídios culturais, inciso II e editais culturais inciso III do Art. 2º, Lei Aldir Balnc e será aplicado da seguinte forma

I – 45,48% ou R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais) destinado a subsídio para grupos, associações, espaços, empresas e entidades cultrais, referentes ao Incico 2, Lei Aldir Blanc.

II – 54,52% ou R$ 25.167,18 (Vinte e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e dezoito centavos) será destinado a edital/chamada pública para o setor cultural, com atividades paralisadas durante a pandemis, referente a Inciso 3, Lei Aldir Blanc.

§ 1º - A aplicação dos recursos será para desenvolvimento de atividades criativas, manutenção de espaços, economia solidária, manifestações culturais diversas, atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

§ 2º - As parcelas serão pagas retroativas ao mês de junho de 2020, podendo ser entre uma ou mais, prorrogáveis por igual período em caso de disponibiidade financeira.

 

§ 3º - A divisão de valores é beasada no número de inscritos no cadastros municipal, linguagens artisticas, homologados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, após aprovação do Coselho Municipal de Política Cultural com definição Comissão Especial do Fundo Municipal de Cultura.

 

Art. 7º - Os recuros deverão utilizados como crédio adicional extraordinário, inclusos na Lei Orçamentária Anual – LOA, previstos no Decreto nº 10.464/2020, com a seguinte destinação:

I – Código: 339036 – Outros serviços de terceiros – pessoa fisíca – Valor R$ 42.167,18 (Quarente e dois mil, cento e sessenta e sete reais e dezoito centavos)

II – Código: 339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – Valor R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

§ 1º – A movimentação financeira deverá ocorrer através de conta específica no Banco do Brasil, aberta pela Palaforma +Brasil.

§ 2º - Não será utilizada a conta oficial destinada ao Fundo Municipal de Cultura, por decisão do Governo Federal.

 

CAPÍTULO IV

DOS BENEFICIÁRIOS E DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 8º - A Lei de emergencia cultural, Lei 14.017/2020 dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, conforme Art. 2º, Incisos II e III, sob competencia dos municipios.

 

Art. 9º - Os subsídios culturais serão destinado para espaços culturais, coletivos, associações Ponto de Cultura, empresas e demais instituições identificadas no banco de dados do municípicio de Riacho da Cruz, com cadatros aporovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

§ 1º – As instituições culturais, empresas, coletivos que solicitarem o subsídio cultural e não tiverem cadastros no banco de dados do muncípio poderão solicitar cadastro a qualquer momento ou apresentar comprovante cadastral nas esferas estadual ou federal.

 

§ 2º - A distribuição dos valores obedecerão critérios como impacto econômico, número de trabalhadores e trabalhadoras beneficiados de forma direta e indireta, tempo de existência, diversidade cultural, alcance social e geográfico.

 

§ 3º - Conforme disposto no § 5º do Artigo 2º do Decreto nº 10.464/2020, “o pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.”

 

Art. 10 - Os editais culturais deverão contemplar trabalhadores e trabalhadoras da cultura, com premiações para as diversas áreas identificadas no banco de dados do município, como linguagem ativa, interrompida em função da pandemia ou em ação através de plataformas digitais via internet.

 

Paragráfo único - Fica vetada a participação de membros de Poder, cargos cominssionados, funcionários efetivos, contratados, aposentados, pensionistas do INSS, parentes de 1º e 2º graus de membros da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Comissão Especial do Fundo Municipal de Cultura.

 

Art. 11 – As empresas, coletivos, associações, pontos de cultura e demais instituições que solilcitarem o sibsídio cultural deverão comprovar documentação conforme modalidade da instituição.

 

§ 1º - Para entidades constituidas legalmente com Cadastro Nacional da Pesso Jurídica:

 

I – Autodeclaração, contendo atividades culturais, sociais e economicas que vinham sendo desenvolvidas há pelo menos 6 meses, antes da pandemia.

 

II – Solicitação do benefício por meio de requerimento, devendo informar a contrapartida, ofertada.

 

III – Enquadramento como ME, EIRELLI ou EPP dentro do Simples Nacional, sendo vetado o subsídios a empresas de capital aberta ou enquadradas do Lucro Real.

 

IV – Certificação na qualidade de empresa, contrato ou Estatuto Social onde comprove no obejeto o carater artistico e cultural.

 

V – Comprovante de CNPJ e quando se tratrar de empresa ME, EIRELLI ou EPP, conste no CNAE principal ou secundário sua descrição de atividade economica.

 

VI – Cópia de RG, CPF e enderço do representante institucional.

 

VII – Anexar fotografias, vídeos, publicações em redes sociais, cartazes, catálogos, reportagens ou material publicitário;

 

VIII – Cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipal.

 

IX - Cópia da Certidão Negativa de Débitos Federal.

 

X – Cópia da Certidão Negativa de Débitos Estadual.

 

XI – Número de Agência Bancária e Conta Corrente para recebimento dos recursos.

 

§ 2º - Quando se tratar de Ponto de Cultura, será dispensado a apresentação item I, e será dispensado os itens III e IV para entidades sem fins lucrativos.

 

§ 3º - Coletivos culturais, grupos, espaços e demais entidades cultuerais que não possuam persoladidade jurídica formal:

 

I – Autodeclaração, contendo atividades culturais, sociais e economicas que vinham sendo desenvolvidas há pelo menos 6 meses, antes da pandemia.

 

II – Solicitação do benefício por meio de requerimento, devendo informar a contrapartida, ofertada.

III - Cópia do RG e CPF do representante legal;

IV – Declaração assinada pela maioria simples, assinada pela maioria simples dos integrantes do grupo ou organização cultural, como forma de atestar a representatividade do requerente;

V - Anexar fotografias, vídeos, publicações em redes sociais, cartazes, catálogos, reportagens ou material publicitário;

VI - Cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipal do representante legal.

VII – Cópia da Certidão Negativa de Débitos Federal do representante legal;

VIII – Cópia da Certidão Negativa de Débitos Estadual do representante legal;

 

Art. 12 – Os recursos referentes a destinação de subsidios a entidades, coletivos, empresas e prêmiações deverão ocorrer por meio de edital e chamada pública.

CAPÍTULO V

DA MANUTENÇÃO CULTURAL PELO BENEFICIÁRIO

 

Art. 13 – A aplicação dos recursos deverá ser feita para manutenção de atividades culturais, confome Decreto 10.464/2020, podendo incluir as seguintes despesas:

 

I - Despesas com compra de equipamentos e serviços contraídas antes da pandemia, tendo como data limite retroativa à 20 de março de 2020, que tenham sido utilizadas na manutenção e desenvolvimento das atividades do beneficiário;

II - Pagamento de cachês a integrantes de grupos, espaços, organização cultural e/ou da empresa cultural com atividades virtuais realizadas durante a pandemia ou outra atividade essencial.

III – Contratação a oficineiros e/ou outros profissionais que venham realizar atividades de formação e capacitação nas atividades do espaço, grupo, empresa, organização ou instituição cultural;

IV - Realizar manutenções em seus espaços físicos, desde que o espaço não seja público;

V - Realizar manutenção em instrumentos musicais ou em equipamentos utilizados no desenvolvimento de suas atividades.

VI – Pagar tributos municipais, estaduais e federais;

VII – Despesas com manutenção de transporte e demais equipamentos utilizados em ações culturais

VIII – Despesas com serviços contabeis, jurídicos e cartoriais

IX - Pagar pacote de internet;

X – Pagar taxas e licenças;

XI – Pagar aluguel;

XII - Pagar telefone;

XIII – Pagar consumo de água e luz; e

 

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CONTRAPARTIDA

 

Art. 14 – O município terá o prazo de 60 dias para programação de descentralização dos recursos a serem repessados ao setor cultural, sob pena de devolução ao Fundo Estadual de Cultura, em descumprimento ao prazo estipulado.

 

Art. 15 – O beneficiário do subsídio terá prazo de 120 dias para prestação de contas junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a contar da última parcela recebida, através de relatório das despesas correntes e despesas trabalhistas acompanhando de notas fiscais, recibos e demais comprovações assinadas pelo recebedor.

 

§ 1º - No relatório referente a aplicação de recursos deverá constar descrição simplificada de prestação de contas com base na Lei 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, sob orientações da Lei 13.019/2014, Marco Regulatório da Sociedade Civil, Lei 13.018/2014, Lei Cultura Viva e seus decretos de regulamentação.

 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Comissão Especial do Fundo Municipal de Cultura farão avaliação das prestações de contas, emitindo parecer de aprovação ou rejeição com acompanhamenro da Controladoria Geral e do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

§ 3º - Na hipoetse de rejeição na prestação de contas do beneficiário, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura tomará todas as medidas cabíveis requerendo a devida solução, informando aos órgãos de controle do município, estado ou união, os procedimentos adotados.

 

CAPÍTULO VII

DOS EDITAIS, CHAMADA PÚBLICA E PREMIAÇÕES

Art. 16 – Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz ateravés da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, publicará editais e chamadas públicas com prêmiações visando contemplar as instituições além de trabalhadores e trabalhadoras da cultura.

§ 1º - As premiações serão para atividades artistico-cultural já existentes que foram interrompidas pela Pandemia e que possam ser disposniilizadas por meio das redes sociais e demais plataforma digitais via internet.

§ 2º - Poderão participar dos editais pessoas físisicas individuais, coletivos, grupos e instituições não formais e entidades com personalidade jurídica formaliada.

Art. 17 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Comissão Especial do Fundo Municipal de Cultura deverão fazer cruzamento de dados junto aos respectivos premiados, consultando órgão de gestão do Governo do Estado, no sentido de evitar sombreamento na contemplação por editais.

Paragráfo único – Em caso de contemplação de uma mesma entidade jurídica, pessoa fisica ou coletivo, em editais municipal e estadual com o mesmo projeto, será solicitado a permanencia em apenas uma esfera.

Art. 18 – Cada edital terá seus próprios termos e condições, observado a lei nº 14.017/2020; Decreto de Regulamentação nº 10.464/2020 e demais normartivas dispostas em Lei.

 

CAPÍTULO X

DO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 19 – O cadastro cultural coletivo e individual faz parte do mapeamento cultural do município de Riacho da Cruz/RN, é parte do bando de dados a armazenamento de informações.

 

Art. 20 – As instituições culturais, coletivos, empresas, grupos, espaços e os trabalhadores e trabalhadoras da cultura podem efetuar inscrição via internet ou presencial desde que agenado com antecedência na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

§ 1º - O formulário virtual foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural com ampla divulgação nos meios de comunicação oficial do Executivo Municipal e imprensa local e regional.

 

§ 2º - Os cadastros culturais foram apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural como pauta das reuniões extraordinárias marcadas para este fim, lidos, votados e aprovados ou reprovados.

 

§ 3º - A decisão do colegiado é homologada pala Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de portaria e publicada no Diário Oficial do Município, abrindo prazo de 2 dias úteis para contestação de qualquer cidadão.

 

§ 4º - O fato da realização do Cadastro Municipal de Cultura, não implica em prejuízo no que se refere a realização de consulta pelo Executivo Municipal a outros cadastros citados na lei nº 14.017/2020.

 

Art. 21 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura está realizando cadastramento cultural com data limite até 31 de dezembro de 2020.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 – A prorrogação de prazos para concessão de subsídios, premiações e demais beneficios ao setor cultural se dará por instrução normativa exclusiva da Poder Executivo.

Art. 23 – Será destinado subsídio apenas para gestão responsável por espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

Art. 24 – Fica vedada a concessão do subsídio a espaços culturais criados pela administração pública municipal ou a está vinculada, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Art. 25 – O Executivo Municipal deverá comunicar a Câmara Municipal o adicional dos recursos da Lei Aldir Blanc, para inclusão na Lei Orçamentária Anual em vigor.

Art. 26 – O Município Riacho da Cruz/RN, dará ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a Lei nº 14.017, de 2020.

Art. 27 – Qundo um beneficiário não dispor de conta bancária, a Prefeitura Municipal se responsabilizará pela forma de pagamento, sem prejuízio as partes interessadas.

Art. 28 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita, em Riacho da Cruz – RN, 22 de outubro de 2020.

 

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
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